SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de agosto de 2017
LEI ORDINÁRIA 1.190, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 (RETIFICAÇÃO).
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.190, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 (RETIFICAÇÃO).
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a verba constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, conforme a seguinte discriminação:
I – Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de agosto de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
UNIDADE GESTORA
4 - Fundo Mun. de Assistência Social de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
120001 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
10 - Assistência Comunitária
AÇÃO
2.104 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.3.90.04.00 – Contrat. Por Tempo Determinado
30.000,00
Fonte: 0.1029 – Transferências de Recursos FNAS
3.3.90.14.00 – Diárias
3.000,00
Fonte: 0.1029 – Transferências de Recursos FNAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
14.000,00
Fonte: 0.1029 – Transferências de Recursos FNAS
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
1.000,00
Fonte: 0.1029 – Transferências de Recursos FNAS
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.000,00
Fonte: 0.1029 – Transferências de Recursos FNAS
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF
3.000,00
Fonte: 0.1029 – Transferências de Recursos FNAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
6.000,00
Fonte: 0.1029 – Transferências de Recursos FNAS
TOTAL R$ .......................
60.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - RN, 04 de agosto de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal