SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.616 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.616 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1241500100 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal, da Fonte de recurso: 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de outubro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
240.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
240.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
240.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
40.000,00
4.4.90.50 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17510000
0001
200.000,00