SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de setembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2026, ORIUNDO DE DISPENSA N° 035/2026- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 630005/2026.
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2026, ORIUNDO DE DISPENSA N° 035/2026- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 630005/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a inclusão de dotação orçamentária constante do Termo de Contrato nº 001/2026, conforme matéria publicizada no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) em 28 de julho de 2026, Id contrato PNCP: 08349102000129-2-000106/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Conforme expresso na cláusula primeira será incluída dotação orçamentária no Termo de Contrato, passando a ser:
Unidade Orçamentária: 08.001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
Ação 1006: – Construção, Reforma e Ampliação – Creche Modelo;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção do desenvolvimento do ensino; e 15730000 Royalties de Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013.
Ação 1051: – Construção, Reforma e Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção do desenvolvimento do ensino; e 15730000 Royalties de Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013.
Ação 1054: – Instalação e ampliação de sala de informática;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 15750000 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação;
Ação 2010: – Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento da Educação e Desporto;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção do desenvolvimento do ensino; e 15730000 Royalties de Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013.
Ação 2024: – Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Ação 2028: – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e 15500000 – Transferência do Salário-Educação.
Ação 2032: – Manutenção das atividades de Educação de Jovens e Adultos;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e 15500000 Transferência do Salário-Educação.
Ação 2178: – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15430000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAR; e 15420000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT;
Ação 2179: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil - Creche – FUNDEB;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15430000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAR; e 15420000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT;
Ação 2180: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil – Pré Escola – FUNDEB;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15430000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAR; e 15420000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT;
Ação 2181: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil – Creche;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e 15500000 – Transferência do Salário-Educação;
Ação 2182: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil – Pré-Escola;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e 15500000 – Transferência do Salário-Educação;
Ação 2199: Manutenção do programa Educação Tempo Integral;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE;
Ação 2201: Manutenção do setor municipal de alimentação escolar - SMAE;
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;
CLÁUSULA TERCEIRA – DEMAIS INFORMAÇÕES
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do do Termo de Contrato nº 001/2026 oriundos da Dispensa de Licitação nº 035/2026 ao Processo Administrativo n° 630005/2026 não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
Caraúbas/RN, 29 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito do Município de Caraúbas/RN