SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.437, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.437, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a lei que instituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho Vinculado ao Programa de Financiamento Federal PREVINE BRASIL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4 º da Lei Municipal que trata do incentivo financeiro por desempenho vinculado ao programa de financiamento federal previne Brasil passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Farão jus a gratificação instituída por essa Lei, os profissionais e servidores de saúde das Estratégias de Saúde da Família (Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem), Equipes de Saúde Bucal (Dentistas, técnicos de saúde bucal e técnicos em radiologia), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Profissionais que compõem o NASF (Núcleo de Apoio ao Saúde da Família) que estão vinculados às equipes de saúde da família como apoio multiprofissional.”
Art. 2º - Fica acrescentado o art. 4º - A na Lei Municipal que trata do incentivo financeiro por desempenho vinculado ao programa de financiamento federal previne Brasil com a seguinte redação:
“Art. 4º - A - O percentual do “ranking” das equipes poderá ser alterado mediante a incorporação de novas equipes vinculadas à atenção primária e credenciadas pelo Ministério da Saúde e a partir do momento em que os recursos financeiros ingressarem na conta do município.
Parágrafo único - O pagamento será realizado de acordo com o repasse feito pelo Ministério da Saúde, sendo que enquanto esse valor estiver calculado sobre o quantitativo de 9 (nove) equipes de ESF (Estratégia de Saúde da Família), o município obedecerá o “ranking” elencado no Anexo I da presente lei ao passo que em havendo o acréscimo de mais uma equipe passará a ser considerado o “ranking” elencado no Anexo II.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação e execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2023.
Art. 5º - Fica desde já o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto caso o Ministério da Saúde promova a expedição de novas portarias e/ou regulamentos acerca da presente matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 11 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O ÍNDICE (ISF) DE CADA EQUIPE.
“RANKING” DAS EQUIPES ATUAIS (9 equipes)
“RANKING” POR RESULTADO PERCENTUAL POR RESUTADO
ESF 1º LUGAR 19% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 2º LUGAR 17% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 3º LUGAR 15% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 4º LUGAR 13% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 5º LUGAR 11% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 6º LUGAR 9% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 7º LUGAR 7% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 8º LUGAR 5 % REFERENTE AOS 100 % DISPONIBILIZADOS PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 9º LUGAR 4 % REFERENTE AOS 100 % DISPONIBILIZADOS PARA OS PROFISSIONAIS
ANEXO II
SIMULAÇÃO DE “RANKING” DAS EQUIPES ATUAIS SOMADA A EQUIPES FUTURAS (10 equipes)
“RANKING” DAS EQUIPES)
“RANKING” POR RESULTADO PERCENTUAL POR RESULTADO
ESF 1º LUGAR 18% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 2º LUGAR 16% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 3º LUGAR 14% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 4º LUGAR 12% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 5º LUGAR 10% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 6º LUGAR 8% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 7º LUGAR 7% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 8º LUGAR 6 % REFERENTE AOS 100 % DISPONIBILIZADOS PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 9º LUGAR 5 % REFERENTE AOS 100 % DISPONIBILIZADOS PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 10º LUGAR 4 % REFERENTE AOS 100 % DISPONIBILIZADOS PARA OS PROFISSIONAIS