SECRETARIA DE GOVERNO · 19 de outubro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025 AO INEXIGIBILIDADE Nº 047/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ/MF Nº23.49
SECRETARIA DE GOVERNO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025 AO INEXIGIBILIDADE Nº 047/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ/MF Nº23.49
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Pessoa Jurídica METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ/MF nº23.494.212/0001-78, sediada na Av Alberto Maranhao, n° 2377, Centro, Edif Marly Rebouças, Sala 03, Mossoró/RN, CEP: 59.600-195, neste ato representado por FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA, brasileiro, casado, portador(a) da Cédula de Identidade nº *** – ITEP/RN e inscrito no CPF sob o nº 480.xxx.xxx-34, residente e domiciliado na Rua Florania, n° 461, Itapetinga, Mossoró/RN, CEP: 59643-379, doravante designado CONTRATADO,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2025, oriundo de Inexigibilidade nº 047/2025, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assessoria tributárias especializada na arrecadação de receitas próprias, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.