SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.522 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.522 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Caraúbas, cria a Subsecretaria de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Política Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de assegurar o direito à moradia digna à população em situação de vulnerabilidade social e reduzir o déficit habitacional do Município de Caraúbas.
Art. 2º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social compreende o conjunto de programas, projetos e ações idealizados e executados pelo Poder Executivo, em parceria com os demais entes federativos, a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade;
II – a cidadania e a inclusão social;
III – a redução das desigualdades sociais e territoriais;
IV – a garantia de moradia adequada, com infraestrutura básica e acesso a serviços públicos;
V – a transparência e o controle social na aplicação dos recursos habitacionais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – garantir o direito social à moradia digna;
II – reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições das habitações existentes;
III – promover regularização fundiária e urbanização de assentamentos precários;
IV – fomentar a produção de unidades habitacionais de interesse social;
V – estimular a participação comunitária na formulação e execução da política;
VI – captar e aplicar recursos financeiros públicos e privados de forma eficiente.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Institucional
Art. 5º Integram a Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – a Subsecretaria de Habitação, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
II – o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
III – o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
CAPÍTULO III
Da Subsecretaria de Habitação
Art. 6º Fica criada a Subsecretaria de Habitação, à qual ficará vinculado o Departamento de Habitação, já existente na estrutura administrativa do Município.
Art. 7º Compete à Subsecretaria de Habitação:
I – planejar, implantar e coordenar a política habitacional municipal;
II – analisar cadastros e listar beneficiários por ordem de vulnerabilidade social;
III – articular programas, projetos e convênios com órgãos federais, estaduais e entidades da sociedade civil;
IV – elaborar diagnósticos, relatórios e indicadores sobre déficit habitacional e perfil de risco das habitações no Município;
V – acompanhar as famílias contempladas por programas e projetos habitacionais;
VI – coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de Habitação;
VII – exercer outras atribuições correlatas definidas em regulamento.
Art. 8º Fica criado o cargo em comissão de Subsecretário de Habitação, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com remuneração fixada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente ao nível CC2.
Art. 9º Compete ao Subsecretário de Habitação:
I – representar a Subsecretaria de Habitação junto aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, estadual e federal, bem como perante entidades privadas e organizações da sociedade civil;
II – coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Subsecretaria e do Departamento de Habitação a ela vinculado;
III – acompanhar e deliberar sobre a execução de programas, projetos e ações de interesse da política habitacional municipal;
IV – expedir atos administrativos no âmbito de sua competência, assinando documentos, relatórios e pareceres necessários ao funcionamento da Subsecretaria;
V – propor ao Prefeito e ao Secretário da SEMTHAS medidas voltadas à melhoria da política habitacional e à captação de recursos;
VI – prestar contas das ações e da aplicação dos recursos vinculados à política habitacional municipal, observadas as normas do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da SEMTHAS;
VIII - gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, zelando pela correta aplicação de seus recursos e pela observância das diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, destinado a concentrar e gerenciar recursos financeiros para implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 11. Constituem receitas do FMHIS:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;
II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes;
III – receitas de financiamentos e convênios;
IV – recursos provenientes de pagamentos de financiamentos, arrendamentos ou locações sociais;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
VII – alienação de bens destinados ao Fundo;
VIII – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 12. O FMHIS será gerido pela SEMTHAS, por meio da Subsecretaria de Habitação, que responderá pela execução técnica, operacional, financeira e contábil dos recursos.
Art. 13. Os recursos do FMHIS serão aplicados em:
I – construção, melhoria, reforma e aquisição de unidades habitacionais;
II – regularização fundiária e urbanização de assentamentos;
III – implantação de infraestrutura básica em projetos habitacionais;
IV – programas de locação social, arrendamento residencial e modalidades de direito de uso;
V – aquisição de materiais para programas de autoconstrução ou melhoria habitacional;
VI – outros projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO V
Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à SEMTHAS.
Art. 15. Compete ao CMHIS:
I – aprovar planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FMHIS;
II – acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação;
III – aprovar critérios de seleção e prioridade dos beneficiários;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
V – elaborar seu regimento interno;
VI – promover a transparência e o controle social da política habitacional.
Art. 16. A composição, mandato e funcionamento do CMHIS serão definidos em decreto do Poder Executivo, assegurada a participação paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 17. O funcionamento, a organização administrativa e demais aspectos complementares da Política Municipal de Habitação de Interesse Social serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, suplementadas se necessário.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 08 de setembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal de Caraúbas