SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.580 DE 25 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.580 DE 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme a seguir:
Anexo I – Acréscimo
UNIDADE GESTORA
1 – Prefeitura Municipal
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0004 - GESTÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de recurso – 27003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
445.500,00
Total R$ .........................................
445.500,00
Total R$ .........................................
445.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 25 de maio de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal