SECRETARIA DE GOVERNO · 15 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.289, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.289, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o “Centro de Proteção e Valorização da Biodiversidade como Saúde Pública – PROCRIAR” e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública “o centro de proteção e valorização da biodiversidade como saúde pública – procriar “, associação não governamental, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 38.272.831.0001/95.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 13 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal