SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.422.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.422.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com ações com recursos do FUNDEB, da secretaria Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
08.001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
2180 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%.
646.000,00
2181 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
12.000,00
2010 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento da Educação.
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
130.000,00
2178 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%.
2.512.000,00
09.001 Fundo Municipal de Saúde
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
122.000,00
Total R$ .............
3.422.000,00
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados nas Fonte: 15401070 (FUNDEB), 150001001 (Educação) e 16000000 (SUS).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal