SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.463, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.463, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40, inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social referente a Ação Estruturação da Rede de Serviços do Sistema de Assistência Social, conforme a seguir;
UNIDADE GESTORA
4 – Fundo Municipal de Assistencia Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12 - Fundo Municipal de Assistencia Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009 - Caraúbas cidadã - acolhedora, justa e igualitária
AÇÃO
2191 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16610000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
84.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16610000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
116.000,00
Total R$ .........................................
200.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação na Fonte: 16610000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal