SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de julho de 2020
LEI Nº 1.283/2020. DE 03 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.283/2020. DE 03 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 1.283/2020.DE 03 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas decorrente do convenio celebrado com Consorcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, conforme a seguir:
UNIDADE
09.001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0023 – Saúde para cidadania
AÇÃO
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.3.71.70.00 – Transferências a consórcios públicos
Fonte de recurso: 12110000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
160.000,00
TOTAL R$ ..................................................................
160.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADE
09.001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0023 – Saúde para cidadania
AÇÃO
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. J.
Fonte de recurso: 12140000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
160.000,00
TOTAL R$ ..................................................................
160.000,00
TOTAL R$ ..................................................................
160.000,00
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de julho de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal