SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.482 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.482 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Lei Municipal n° 1.482
De 05 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 05 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
1.743.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
44.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
44.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
34.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
2.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
2.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
2.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
2.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
2.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
2.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
108.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
108.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
78.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
30.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
16.500,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
16.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
12.200,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
4.300,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
300,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
300,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
300,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
937.300,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento
65.900,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
65.900,00
2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
1.400,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.400,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
526.400,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
526.400,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
87.900,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
78.700,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
9.200,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
136.600,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
136.600,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
119.100,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
119.100,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
132.500,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
80.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
80.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
32.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
32.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
10.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
10.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
10.500,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
260.200,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
260.200,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
260.200,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
44.900,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
44.900,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
44.900,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
107.500,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
35.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
35.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
4.100,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
4.100,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
62.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
62.000,00
2119 Manutenção do Programa Criança Feliz
5.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
5.000,00
2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)
1.400,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.400,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
70.800,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis
35.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
25.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
35.800,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
35.800,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
9.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
9.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
9.000,00
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
8.000,00
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
8.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
8.000,00
Anexo II (Redução)
1.743.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
9,17
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
9,17
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
9,17
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
475.103,83
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
50.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
50.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.600,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15421070
0001
3.600,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
2.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15421070
0001
2.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
262.105,08
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
262.105,08
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
7.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
7.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
100.398,75
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
398,75
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
100.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
44.943,76
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
39.243,76
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
15001002
0001
400,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
10.709,40
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
18.134,36
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
5.700,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
5.700,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
1.154.456,24
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
1.100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
900.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
100.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
13.494,59
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
13.300,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17200000
0001
194,59
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
166,04
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
166,04
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
97,17
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
97,17
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
40.698,44
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
40.698,44
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
42.666,00
1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
42.666,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
42.666,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
25.821,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)
15.821,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
15.821,00