SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 173/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 173/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 173,
DE 21 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.606/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 21 de setembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
500.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
500.000,00
2159 Ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.
500.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
500.000,00
Anexo II (Redução)
500.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
500.000,00
2159 Ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.
200.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
16000000
0001
200.000,00
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
180.000,00
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
16000000
0001
180.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
40.000,00
2198 Manutenção das Ações de Campanhas de Multivacinação
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
30.000,00
1079 Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16000000
0001
50.000,00