SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de dezembro de 2018
LEI ORDINARIA Nº 1.242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“EMENTA: REESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN O PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA E DO CEO (PMAQ-AB E PMAQ-CEO), DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PRÊMIO AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO), REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1225/2018 E A LEI ORDINÁRIA N° 1.220/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica e do CEO (PMAQ-AB e PMAQ-CEO), dispondo sobre o pagamento de prêmio aos servidores que prestam assistência na Atenção Básica e Média Complexidade e que no momento estejam compondo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) com pagamento de prêmio por produtividade a ser atribuída, avaliação e desempenho dos indicadores que sustentam o recurso da Atenção Básica e Média Complexidade voltado para o fortalecimento do PMAQ. Dessa forma busca-se a construção de desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população conforme regulamentada pela Portaria MS 1.654 de 19 de julho de 2011, de acordo com Decreto Municipal Regulamentatório.
Art. 2º - O prêmio ora criado será aplicado conforme o repasse financeiro do Ministério da Saúde na proporção de 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio para incentivo dos profissionais de saúde e 40% (quarenta por cento) serão destinados à gestão para a melhoria da infraestrutura das unidades básicas de saúde bem como aquisição de equipamentos e insumos.
Art. 3º - 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos dos repasses do Ministério da Saúde serão rateados pelas equipes das Estratégias de Saúde da Família (ESF), do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) proporcionalmente à nota de desempenho recebida por cada unidade.
Parágrafo único: O rateio do valor referente a cada unidade será dividido em partes iguais pelo número de profissionais a serem contemplados, não havendo distinção de valores por categoria profissional;
Art. 4º - Os profissionais a serem contemplados podem ter os seguintes vínculos empregatícios nas equipes: efetivos, comissionados, contratados por tempo determinado, cooperados e servidores cedidos de outras esferas de governo.
Art. 5º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQ-AB nas ESF: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Saúde Bucal e Agentes Comunitários e de Saúde;
Art. 6º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQAB NASF: Psicólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Fonoaudióloga e demais profissionais que venham a compor a equipe tenham produtividade;
Art. 7º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQ-CEO: Odontólogos e Técnicos de Saúde Bucal;
Art. 8º - O rateio do recurso dos servidores só será repassado para cada profissional se o mesmo cumprir com os indicadores e metas aqui estabelecidas por esta lei, decreto, portaria e regulamentos do Ministério da Saúde. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS, SINAN, SISVAN, SIM/SINASC, Bolsa Família, E SUS e dados demográficos;
Art. 9º - Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o repasse do recurso financeiro e a equipe ficará condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo do PMAQ;
Art. 10º - A relação de indicadores poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade à saúde em geral com aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 11 – O prêmio ora instituído também só será repassado ao servidor no mês de referência se o mesmo cumprir os seguintes critérios: assiduidade, cumprimento da jornada de trabalho, pontualidade e entrega da produtividade até a data estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Estes serão melhor detalhados através de decreto municipal. Obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei Federal 13.595 e portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde.
Art. 12 - Se o servidor não cumprir todos os critérios para recebimento da sua premiação do PMAQ, o recurso do mesmo será rateado para os demais profissionais pertencentes à equipe, observando-se o mês de referência;
Art. 13 - A premiação financeira do PMAQ será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outras situações que ocasionem o seu afastamento das funções, notadamente em casos de:
a)Licença por acidente em serviço superior a quinze dias dentro do mesmo mês;
b) Licença por doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
c) Licença maternidade;
d) Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
e) Licença prêmio;
f) Férias;
Parágrafo único: No caso de Licença para tratamento de saúde do próprio servidor que seja superior a cinco dias úteis, serão pagas as indenizações do programa proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, ficando o valor referente aos dias de licença rateados entre os demais membros da equipe.
Art. 14 - Os profissionais que estejam inscritos através Programa “Mais Médicos” não terão direito ao repasse do PMAQ, por expressa vedação do Programa Federal.
Art. 15 - A verba de premiação tem caráter indenizatório e será paga conforme critérios desta lei e demais regulamentos aplicáveis à espécie.
Art. 16 - O prêmio do PMAQ em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, e estará fracionada em PMAQ-AB e PMAQ-CEO. O primeiro refere-se à Atenção Básica, incluindo as Estratégias de Saúde da Família (ESF) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), e o segundo refere-se ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). A liberação do recurso de quaisquer um dos três é individual e independente um do outro, e somente quando o recurso da equipe for processado pelo Ministério da Saúde, o Município poderá realizar o pagamento.
Parágrafo único: O valor relativo ao prêmio ora instituído não servirá de base para cálculo para quaisquer outras vantagens, e ainda:
I – O prêmio financeiro não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária;
II – não incidirão os descontos legais sobre o valor relativo ao prêmio previsto nesta Lei, dado a natureza indenizatória do referido incentivo.
Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária vinculadas ao recurso Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a regulamentar a questão orçamentária e financeira da forma de operacionalização do pagamento do referido prêmio instituído.
Art. 19 - Fica garantido aos cooperados todos os direitos previstos e assegurados na legislação anterior, excepcionando os profissionais que não estavam contemplados na norma revogada.
Parágrafo único – O pagamento a ser efetuado em relação a competência anterior a presente lei deverá ter como parâmetro o sistema de pontuação aplicado ao período.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 17 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal