SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de setembro de 2026
DECRETO Nº 158/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 158/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação de Caraúbas/RN - FME/Caraúbas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância dos Fóruns Municipais de Educação como instâncias permanentes de diálogo entre o poder público, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os conselhos, as instituições e os movimentos sociais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Caraúbas/RN - FME/Caraúbas, como instância permanente de participação social, articulação, mobilização, proposição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais no âmbito do Município.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover o diálogo entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, contribuindo para a formulação, execução, monitoramento e avaliação da política municipal de educação, especialmente do Plano Municipal de Educação - PME.
Art. 3º O FME/Caraúbas terá caráter permanente, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento social, respeitadas as competências legais dos órgãos gestores da educação, do Conselho Municipal de Educação e dos demais conselhos de controle social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação de Caraúbas/RN:
I - Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
II - Contribuir com a elaboração, revisão, adequação e atualização do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
III - Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais instituições competentes, as Conferências Municipais de Educação;
IV - Mobilizar a sociedade local para participar dos processos de discussão, avaliação e formulação das políticas públicas educacionais;
V - Promover debates, seminários, audiências públicas, consultas, escutas territoriais, reuniões ampliadas e demais atividades de participação social;
VI - Propor diretrizes, estratégias e recomendações para o fortalecimento da educação municipal;
VII - Acompanhar os indicadores educacionais do Município, especialmente aqueles relacionados ao acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, financiamento, infraestrutura escolar e gestão democrática;
VIII - Aprovar seu calendário anual de reuniões e atividades; e
IX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos órgãos, instituições, entidades e segmentos vinculados à educação e à sociedade civil, observada a realidade local.
§ 1º A composição do Fórum deverá conter as seguintes representações, sendo um titular e um suplente.:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
II - Representante do Conselho Municipal de Educação:
III - Representante do CACS/Fundeb:
IV - Representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
V - Representante dos Gestores Escolares:
VI - Representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino:
VII - Representante dos Pais, Mães ou Responsáveis por Estudantes:
VIII - Representante da Sociedade Civil:
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições, entidades ou segmentos e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A participação dos membros do Fórum será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação será organizado por meio de Plenário, Presidente, Vice-Presidente, Secretaria Executiva e, quando necessário, Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho.
Art. 7º A Coordenação Geral, a Vice-Coordenação e a Secretaria Executiva serão escolhidas pelos membros do Fórum, na forma definida em seu Regimento Interno.
Art. 8º O Fórum reunir-se-á ordinariamente conforme calendário aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno, definindo sua organização, funcionamento, forma de escolha da coordenação, periodicidade das reuniões, quórum e demais procedimentos internos.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os membros do Fórum, observada a legislação vigente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas/RN, em 04 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal de Caraúbas/RN
MONA LÍDGHYA JÁCOME PESSOA
Secretária Municipal de Educação