SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de janeiro de 2018
LEI Nº 1.202/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.202/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.781.950,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.781.950,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
1.64 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União -
1.773.200,00
UNIDADE GESTORA
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social
FUNÇÃO
16 – Habitação
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
26 – Habitação
AÇÃO
1.125 - Construção, reforma e adequação de banheiros e fossas sépticas em habitações
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União -
515.000,00
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA
21 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
AÇÃO
1.85 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União -
493.750,00
Total R$ ..............................
2.781.950,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, serão utilizados as receitas provenientes da Expectativa de Arrecadação pela liberação dos valores de R$ 2.781.950,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta reais) resultantes de contratos de repasses e convênios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de janeiro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal