SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 990/2012
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 990/2012
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu FRANCISCO ALCIVAN VIANA, Prefeito Constitucional do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
Especificações
Valor R$
Total R$
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Total das Receitas Correntes
DEDUDÇÕES
DED DE TRANSF CORRENTES
Total das Receitas Correntes
Superávit do Orçamento Corrente
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
2.304.745,50
643.878,56
142.619,05
41.867.861,10
171.915,48
3.836.502,98
809.677,28
3.026.825,70
45.131.019,69
-3.967.522,67
41.163.497,02
3.836.502,98
Total da Receita ---- R$
45.000.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais),
Desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 31.568.442,98 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.981.372,04 (doze milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 450.184,98 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL R$
01
Poder Legislativo
1.500.000,00
01.001
Câmara Municipal
1.500.000,00
02
Poder Executivo
43.050.000,00
02.001
Secretaria de Governo
1.012.000,00
02.002
Procuradoria Geral do Munic.
190.390,20
02.003
Controladoria Geral do Munic.
317.000,00
02.004
Séc. Munic. de Administração
2.831.000,00
02.005
Sec. Munic. de P e D. Econôm
219.000,00
02.006
Séc. Munic. de Finanças
1.264.000,00
02.007
Séc. Munic. de Desenv. da Educ. e Desporto
16.780.684,10
02.008
Séc. Munic. de Saúde
10.141.070,85
02.009
Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público
4.455.000,20
02.010
Séc. Munic. de Polit. De Campo e Meio Ambiente
2.196.172,00
02.011
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social
2.840.301,19
02.012
Sec Munic de Cultura
803.196,48
99
Reserva de Contingência
450.184,98
99.999
Reserva de Contingência
450.184,98
TOTAL ---- R$
45.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei;
CÁPITULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de dezembro de 2012.
FRANCISCO ALCIVAN VIANA
Prefeito Municipal