SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.537 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.537 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.116.131,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil, cento e trinta e um reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.116.131,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil, cento e trinta e um reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 16003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 16003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
800.000,00
Total R$ .........................................
1.000.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC
Elementos de despesa
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
162.201,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
200.000,00
Total R$ .........................................
362.201,00
UNIDADE GESTORA
1 - Fundo Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - Fundo Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
FUNÇÃO
15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0010 - ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL
AÇÃO
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de recurso – 17003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
753.930,00
Total R$ .........................................
753.930,00
Total R$ .........................................
2.116.131,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 06 de novembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal