SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de novembro de 2021
LEI ORDINARIA Nº 1.324, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.324, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: REVOGA LEI MUNICIPAL QUE DENOMINA BAIRRO AEROPORTO E DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE PADRE RAIMUNDO BENEVIDES GURGEL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogado a Lei Municipal que denomina logradouro Público Municipal de BAIRRO AEROPORTO;
Art. 2º. Fica denominado de Bairro Padre Raimundo Benevides Gurgel, atualmente denominado de Bairro Aeroporto.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal deverá por meio do setor competente comunicar a denominação do Bairro descrito no artigo 2° e os respectivos limites aos órgãos interessados.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 05 de novembro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional