SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2022
Lei Municipal Nº 1.339/2022.
De 18 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 692.203,59 (seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 692.203,59 (seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2159 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DA ATENÇÃO BÁSICA
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
37.157,75
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
120.000,00
Total R$ .........................................
157.157,75
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0006 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
52.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
35.226,03
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
120.000,00
Total R$ .........................................
207.226,03
SUB-FUNÇÃO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2163 -AÇÕES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 – Contratações por tempo determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
18.500,00
Total R$ .........................................
18.500,00
SUB-FUNÇÃO
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Elementos de despesas
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 26210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
116.111,60
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
5.450,04
Total R$ .........................................
121.561,64
SUB-FUNÇÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
Elementos de despesas
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
8.511,40
Total R$ .........................................
8.511,40
SUB-FUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
AÇÃO: 2173 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Corona vírus.
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26020000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
10.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 26020000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
169.246,77
Total R$ .........................................
179.246,77
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 18 de janeiro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal