SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde referente a Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
30000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09.001- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saude
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0007 – Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2166 – Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
Elementos de despesas
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
78.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
340.000,00
Total R$ .........................................
418.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0007 – Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2137 – Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
Elementos de despesas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
34.000,00
Total R$ .........................................
34.000,00
Total R$ .........................................
452.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.3.99.0.1.00 Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, não detalhadas anteriormente, Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas-RN, em 11 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal