GABINETE DA PREFEITA · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 750/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 750/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Lei nº 750/2019, de 20 de dezembro de 2019.
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2019.
Art. 2º - Do percentual autorizado por esta lei, 70% será destinado a remuneração de pessoal efetivo, comissionados, contratados, autônomos e eletivos, bem como suas respectivas obrigações patronais e encargos.
Art. 3º - Do percentual autorizado por esta lei, 30 % será destinado a despesas correntes de custeio e investimento.
Art. 4º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 5º – As alterações provenientes desta autorização não podem exceder o valor total do orçamento do ano de 2019, já aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, em 20 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita