GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Lei nº 748, de 18 de dezembro de 2019.
ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento de 2019, do Poder Executivo deste município, passa a viger, acrescido do valor de R$ 1.216.731,73 (um milhão duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) oriundo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, a ser transferido pela União Federal neste exercício.
Parágrafo Único – Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer, em sua totalidade no ano corrente, fica autorizada a inclusão do valor remanescente, no orçamento do ano seguinte.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior, será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica 1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União - Principal.
Art. 3º - A receita proveniente da Cessão Onerosa, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos 19400000 – Outras Vinculações de Transferências, nos anos em que ocorrer arrecadação dessa natureza, e que fará parte do elenco das fontes do orçamento vigente deste município.
Art. 4º - O Poder Executivo deste município, em obediência aos termos da Lei Nacional No. 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente lei, vinculadamente, nas despesas previstas no §3º, II do art.1º do citado diploma legal, as quais serão definidas na oportunidade da abertura do crédito autorizado nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 1.216.731,73 (Um milhão duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), proveniente da Cessão Onerosa do Pré-Sal.
Parágrafo Único – O crédito especial, ora autorizado, poderá ter vigência no ano seguinte, na hipótese prevista no art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 6º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, em 18 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita