FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANGUARETAMA · 29 de agosto de 2014
LEI Nº 623 /2014.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANGUARETAMA
LEI Nº 623 /2014.
Altera a redação do art. 10, da Lei Municipal nº 388/07, fixa o piso dos agentes de saúde e agentes de combate às endemias e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município e a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art.10 da Lei nº 388/07, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10. Os agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, no efetivo exercício de suas atribuições, terão como piso salarial profissional o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Art. 2. Acrescenta ao art. 10, o § 2º, que terá a seguinte redação:
§ 2º. Para fazer jus ao Piso Salarial Profissional Nacional, os Agentes de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, terão que cumprir todos os requisitos e exigências da Lei nº 12.994/2014, inclusive, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, dedicadas, integralmente, a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro da respectiva área de atuação.
Art. 3º. Acrescenta o art. 10/A, à Lei nº 388/07, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.10-A. Para o cumprimento do Piso Salarial Profissional de que trata o art.10, desta Lei, a União, prestará assistência financeira complementar, nos termos do§ 5º, do art. 198 da Constituição Federal e do art.9ºC e seguintes, da Lei nº 12.994/2014, publicada no DOU de 18.6.2014.
Art. 4º. o anexo I, da Lei nº 388/07, passa a vigorar com a redação constante no anexo único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente com recursos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde e com recursos próprios.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros para pagamento referente a 18 de junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 27 de agosto de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita do Município de Canguaretama
ROBSON LÚCIO DUARTE
Secretário Municipal de Saúde