GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Lei nº 749, de 18 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre normas e procedimentos para ordenar a extração e a produção de ostras no município de Canguaretama/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SUDEPE n°40, de 16 de dezembro de 1986, bem como o disposto no artigo 3 e Seção V, do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Complementar-027, de 11 de abril de 2016), além de estudos científicos de universidades e experiência técnica de consultores especializados na área, resolve:
Art. 1° - Estabelecer regras e procedimentos para a extração e produção sustentável de ostras no estuário do rio Curimataú.
Art. 2° - Para efeitos desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I — Área aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos;
II— Extrativismo: atividades de coleta de produtos naturais, sejam estes produtos de origem animal, vegetal ou mineral;
III— Ostreicultura: Processo para multiplicar e criar ostras;
IV — Ostra nativa: Espécie de origem e ocorrência natural em águas da UGR, Crassostrea gasar;
V — Travesseiro: Apetrecho utilizado para armazenar as ostras no sistema de cultivo;
VI — Coletor de sementes: apetrecho alternativo para a captura de sementes, confeccionado através da reutilização de garrafas PET.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I — Oferecer legitimidade e segurança jurídica ao ostreicultor, bem como ordenar a extração e a produção de ostras no município de Canguaretama/RN;
II— Promover o desenvolvimento sustentável da atividade de ostreicultura;
III — Incluir a degustação e a comercialização dos produtos da ostreicultura nas rotas turísticas litorâneas.
Art. 4° - As atividades de ostreicultura deverão observar, sempre, a manutenção do equilíbrio ecológico e a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida.
§ 1° É proibido cortar raiz de mangue para a extração da ostra;
§ 2° Não é permitida a venda de madeira de mangue;
§ 3° É proibido jogar lixo nos rios, estuários e em suas margens.
Art. 5° - A extração de ostras nativas (Crassostrea gasar) ficará restrita a exemplares de tamanhos superiores a 40 mm (quarenta milímetros).
§ 1º - O tamanho mínimo estabelecido considera citações cientificas que citam que após 30 mm já foram encontradas ostras com gônadas em estágio de maturação e que após 40mm a possibilidade de terem desovado na natureza é alta;
§ 2º - É proibida a extração, o transporte e a comercialização de ostras de tamanho inferior a 40 mm (quarenta milímetros);
§ 3° - O tamanho a que se refere o caput deste artigo é a medida tornada entre as extremidades da concha, a partir de seu umbo.
Art. 6° - Para evitar a extinção e preservar a ostra, o catador deve fazer rodízio de áreas, evitando extrair ostra sempre no mesmo local.
§ 1°- É proibido a retirada total das ostras nas áreas de extração;
§ 2° - É proibido o corte das raízes do mangue;
§ 3° - É proibido a extração de ostras nas áreas de cultivo.
Art. 7° - A extração de sementes de ostras em bancos naturais para utilização em cultivos em áreas aquícolas, sujeitar-se-á à obtenção de concessão e à observância de condições especiais, na forma estabelecida pelos órgãos reguladores.
§ 1º - É permitido o uso de coletores de sementes elaborados a partir de garrafas PET, desde que seja previamente informado ao órgão competente, para que aja um controle dos locais de instalação das estruturas, com a finalidade de ordenamento e fiscalização;
§ 2° - É proibido o descarte ou abandono dos coletores de sementes nas áreas de manguezais. Quando não houver mais utilidade para a finalidade outrora aplicada, o descarte deve ser feito de forma correta, preferencialmente em locais que recebam esse material para ser reciclado.
Art. 8° - É proibida a instalação de estruturas de cultivo sem consentimento prévio dos órgãos ambientais competentes.
Art. 9° - É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização sobre a aplicação desta lei.
§ 1° - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e aos recursos naturais serão sinalizadas através de notificações e multas, bem como levadas às instâncias superiores, e estará sujeito a todas as demais penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. As penalidades referentes ao descumprimento das disposições previstas nesta lei deverão ser apuradas nos moldes previstos no capítulo III da lei complementar 027, de 11 de abril de 2016 (Código Municipal de Meio Ambiente).
Art. 10º - Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Canguaretama/RN, em 18 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita