GABINETE DA PREFEITA · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 603/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 603/2013
Dispõe sobre a cessão de uso de bem público imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Canguaretama/RN para a utilização do Consórcio Público Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos – CIRS e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso do terreno localizado na Gruta do Bode, com 02 (dois) hectares de área, pertencente ao Município de Canguaretama/RN, ao Consórcio Público Intermunicipal para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CIRS, com a finalidade específica de nele se instalar a ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E CONSTRUÇÕES A ELA ACESSÓRIAS.
Parágrafo Único. A cessão de que trata o caput deste artigo perdurará por tempo indeterminado, cessando com a extinção do Consórcio Público em referência.
Art. 2° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 20 de novembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal