GABINETE DA PREFEITA · 18 de julho de 2017
LEI Nº 675/2017 - LDO (RETIFICADA)
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 675/2017 - LDO (RETIFICADA)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria de Fátima Borges Marinho, Prefeita Municipal de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1º - De acordo com o exemplo da 5ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria 637, de 18 de outubro de 2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2017.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, casos estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2017, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O orçamento do Município de Canguaretama para o exercício de 2017 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2017.
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canguaretama, 11 de julho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
*Republicado por Incorreção
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
59.849.016,83
61.471.218,79
59.987.000,00
67.030.000,00
72.057.249,65
77.461.542,55
Receita Tributária
1.472.137,12
1.445.256,91
3.225.000,00
3.500.000,00
3.762.500,00
4.044.686,68
Receita de Contribuição
397.838,41
635.449,56
650.000,00
700.000,00
752.500,00
808.937,50
Receita Patrimonial
917.093,24
53.227,48
138.000,00
200.000,00
215.000,00
231.125,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
10.000,00
30.000,00
32.249,65
34.668,37
Transferências Correntes
56.459.317,82
59.243.766,76
55.480.000,00
62.000.000,00
66.650.000,00
71.648.750,00
Outras Receitas Correntes
602.630,24
93.518,08
484.000,00
600.000,00
645.000,00
693.375,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.446.520,70
217.098,00
7.813.000,00
3.600.000,00
3.870.000,00
4.160.249,97
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-0,01
Alienação de Bens
0,00
0,00
350.000,00
400.000,00
430.000,00
462.250,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.380.975,01
207.392,88
7.313.000,00
3.000.000,00
3.225.000,00
3.466.874,98
Outras Receitas de Capital
1.065.545,69
9.705,12
150.000,00
200.000,00
215.000,00
231.125,00
Total
62.295.537,53
61.688.316,79
67.800.000,00
70.630.000,00
75.927.249,65
81.621.792,52
Canguaretama/RN em 11 de julho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
1.472.137,12
2016
1.445.256,91
0,00
2017
3.225.000,00
123,14
2018
3.500.000,00
8,53
2019
3.762.500,00
7,50
2020
4.044.686,68
7,50
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos para os anos seguintas
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
397.838,41
2016
635.449,56
0,00
2017
650.000,00
0,00
2018
700.000,00
7,69
2019
752.500,00
7,50
2020
808.937,50
7,50
Nota:
Nesse grupo levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observando um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
917.093,24
2016
53.227,48
0,00
2017
138.000,00
159,26
2018
200.000,00
44,93
2019
215.000,00
7,50
2020
231.125,00
7,50
Nota:
levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
56.459.317,82
2016
59.243.766,76
0,00
2017
55.480.000,00
-6,35
2018
62.000.000,00
11,75
2019
66.650.000,00
7,50
2020
71.648.750,00
7,50
Nota:
Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados nos índices de inflação previstos.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
602.630,24
0
2016
93.518,08
0,00
2017
484.000,00
417,55
2018
600.000,00
23,97
2019
645.000,00
7,50
2020
693.375,00
7,50
Nota:
Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o período previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
2018
0,00
#DIV/0!
2019
0,00
0,00
2020
-0,01
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2009, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
350.000,00
0,00
2018
400.000,00
14,29
2019
430.000,00
7,50
2020
462.250,00
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
1.380.975,01
2016
207.392,88 0,00
2017
7.313.000,00 0,00
2018
3.000.000,00 -58,98
2019
3.225.000,00 7,50
2020
3.466.874,98 7,50
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas
Anuais
Valor Nominal - R$ Variação %
2015
1.065.545,69
2016
9.705,12
0,00
2017
150.000,00
0,00
2018
200.000,00
33,33
2019
215.000,00
7,50
2020
231.125,00
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES ( I )
52.509.998,08
45.224.308,68
54.101.500,00
55.180.000,00
60.006.749,65
65.408.005,87
Pessoal e Encargos Sociais
34.621.451,93
30.201.331,75
33.382.500,00
34.000.000,00
36.550.000,00
39.291.250,00
Juros e Encargos da Dívida
533.964,35
170.000,00
150.000,00
180.000,00
193.500,00
208.012,50
Outras Despesas Correntes
17.354.581,80
14.852.976,93
20.569.000,00
21.000.000,00
23.263.249,65
25.908.743,37
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
3.181.205,28
3.696.043,94
13.378.500,00
15.050.000,00
15.520.500,00
15.783.786,65
Investimentos
2.243.467,32
896.043,94
11.753.500,00
12.150.000,00
12.590.500,00
13.064.037,50
Inversões Financeiras
0,00
0,00
300.000,00
400.000,00
430.000,00
462.249,15
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
937.737,96
2.800.000,00
1.325.000,00
2.100.000,00
2.100.000,00
2.257.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
320.000,00
400.000,00
400.000,00
430.000,00
Total
55.691.203,36
48.920.352,62
67.800.000,00
70.630.000,00
75.927.249,65
81.621.792,52
Canguaretama/RN em 11 de julho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.A - DESPESAS
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
34.621.451,93
2016
30.201.331,75
0,00
2017
33.382.500,00
10,53
2018
34.000.000,00
1,85
2019
36.550.000,00
7,50
2020
39.291.250,00
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
533.964,35
2016
170.000,00
0,00
2017
150.000,00
41,03
2018
180.000,00
20,00
2019
193.500,00
7,50
2020
208.012,50
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
17.354.581,80
2016
14.852.976,93
0,00
2017
20.569.000,00
38,48
2018
21.000.000,00
2,10
2019
23.263.249,65
10,78
2020
25.908.743,37
11,37
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
2.243.467,32
2016
896.043,94
0,00
2017
11.753.500,00
1211,71
2018
12.150.000,00
3,37
2019
12.590.500,00
3,63
2020
13.064.037,50
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
300.000,00
0,00
2018
400.000,00
0,00
2019
430.000,00
7,50
2020
462.249,15
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
937.73 7,96
2016
2.800.000,00
0,00
2017
1.325.000,00
-52,68
2018
2.100.000,00
58,49
2019
2.100.000,00
0,00
2020
2.257.500,00
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
2017
320.000,00
0,00
2018
400.000,00
25,00
2019
400.000,00
0,00
2020
76.200,74
2,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES ( I )
59.849.016,83
61.471.218,79
59.987.000,00
67.030.000,00
72.057.249,65
77.461.542,55
Receitas Tributárias
1.472.137,12
1.445.256,91
3.225.000,00
3.500.000,00
3.762.500,00
4.044.686,68
Receitas de Contribuição
397.838,41
635.449,56
650.000,00
700.000,00
752.500,00
808.937,50
Receita Patrimonial
917.093,24
53.227,48
138.000,00
200.000,00
215.000,00
231.125,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
3.000,00
3.700,00
4.500,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
197.000,00
211.300,00
226.625,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
10.000,00
30.000,00
32.249,65
34.668,37
Transferências Correntes
56.459.317,82
59.243.766,76
55.480.000,00
62.000.000,00
66.650.000,00
71.648.750,00
Outras Receitas Correntes
602.630,24
93.518,08
484.000,00
600.000,00
645.000,00
693.375,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
59.849.016,83
61.471.218,79
59.987.000,00
67.027.000,00
72.053.549,65
77.457.042,55
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
2.446.520,70
217.098,00
7.813.000,00
3.600.000,00
3.870.000,00
4.160.249,97
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-0,01
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
350.000,00
400.000,00
430.000,00
462.250,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.380.975,01
207.392,88
7.313.000,00
3.000.000,00
3.225.000,00
3.466.874,98
Outras Receitas de Capital
1.065.545,69
9.705,12
150.000,00
200.000,00
215.000,00
231.125,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
2.446.520,70
217.098,00
7.463.000,00
3.200.000,00
3.440.000,00
3.697.999,98
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
62.295.537,53
61.688.316,79
67.450.000,00
70.227.000,00
75.493.549,65
81.155.042,53
RECEITA TOTAL
62.295.537,53
61.688.316,79
67.800.000,00
70.630.000,00
75.927.249,65
81.621.792,52
DESPESAS CORRENTES ( X )
52.509.998,08
45.224.308,68
54.101.500,00
55.180.000,00
60.006.749,65
65.408.005,87
Pessoal e Encargos Sociais
34.621.451,93
30.201.331,75
33.382.500,00
34.000.000,00
36.550.000,00
39.291.250,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
533.964,35
0,00
150.000,00
180.000,00
193.500,00
208.012,50
Outras Despesas Correntes
17.354.581,80
14.852.976,93
20.569.000,00
21.000.000,00
23.263.249,65
25.908.743,37
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
51.976.033,73
45.224.308,68
53.951.500,00
55.000.000,00
59.813.249,65
65.199.993,37
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
3.181.205,28
3.696.043,94
13.378.500,00
15.050.000,00
15.520.500,00
15.783.786,65
Investimentos
2.243.467,32
896.043,94
11.753.500,00
12.150.000,00
12.590.500,00
13.064.037,50
Inversões Financeiras
0,00
0,00
300.000,00
400.000,00
430.000,00
462.249,15
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
937.737,96
2.800.000,00
1.325.000,00
2.100.000,00
2.100.000,00
2.257.500,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
2.243.467,32
896.043,94
12.053.500,00
12.950.000,00
13.420.500,00
13.526.286,65
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
320.000,00
400.000,00
400.000,00
430.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
54.219.501,05
46.120.352,62
66.325.000,00
68.350.000,00
73.633.749,65
79.156.280,02
DESPESA TOTAL
55.691.203,36
48.920.352,62
67.800.000,00
70.630.000,00
75.927.249,65
81.621.792,52
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )
8.076.036,48
15.567.964,17
1.125.000,00
1.877.000,00
1.859.800,00
1.998.762,51
Canguaretama/RN em 11 de julho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
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ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2014 (b)
2015 (c)
2016 (d)
2017 (e)
2018 (f)
2019 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
32.525.994,85
28.928.804,19
26.759.143,88
24.752.208,09
22.895.792,48
21.178.608,04
DEDUÇÕES ( II )
1.285.176,01
243.592,32
219.233,09
197.309,78
177.578,80
159.820,92
Ativo Disponível
1.380.646,10
2.305.384,46
2.074.846,01
1.867.361,41
1.680.625,27
1.512.562,74
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
95.470,09
2.061.792,14
1.855.612,93
1.670.051,63
1.503.046,47
1.352.741,82
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
31.240.818,84
28.685.211,87
26.539.910,79
24.554.898,31
22.718.213,68
21.018.787,12
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
31.240.818,84
28.685.211,87
26.539.910,79
24.554.898,31
22.718.213,68
21.018.787,12
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
28.116.457,27
(2.555.606,97)
(2.145.301,08)
(1.985.012,48)
(1.836.684,63)
(1.699.426,56)
- O cálculo das metas anuais relativos ao resultado nominal foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo governo federal nomatiza pela STN- Secretraia do Tesouro Nacional
* Refere-se ao valor previsto da divida consolidada liquida do exercicio de 2012 (R$ 1.750.616,16)
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
28.928.804,19
26.759.143,88
24.752.208,09
22.895.792,48
21.178.608,04
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
28.928.804,19
26.759.143,88
24.752.208,09
22.895.792,48
21.178.608,04
DEDUÇÕES ( II )
2.378.094,23
219.233,09
197.309,78
177.578,80
159.820,92
Ativo Disponível
9.102.641,67
2.074.846,01
1.867.361,41
1.680.625,27
1.512.562,74
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
6.724.547,44
1.855.612,93
1.670.051,63
1.503.046,47
1.352.741,82
Dívida Consolidada Líquida
26.550.709,96
26.539.910,79
24.554.898,31
22.718.213,68
21.018.787,12
Canguaretama/RN em 11 de julho de 2017
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
ART. 4º, §1º DA LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Receita Total
70.630.000,00
67.562.655,44
0,145
75.927.249,65
69.587.800,98
0,154
81.621.792,52
71.717.592,94
0,162
Receita Não-Financeira ( I )
70.227.000,00
67.177.157,07
0,145
75.493.549,65
69.190.312,21
0,153
81.155.042,53
71.307.479,60
0,142
Despesa Total
70.630.000,00
67.562.655,44
0,145
75.927.249,65
69.587.800,98
0,154
81.621.792,52
71.717.592,94
0,142
Despesa Não-Financeira ( II )
68.350.000,00
65.381.672,09
0,141
73.633.749,65
67.485.793,83
0,149
79.156.280,02
69.551.252,11
0,138
Resultado Primário
1.877.000,00
1.795.484,98
0,004
1.859.800,00
1.704.518,38
0,004
1.998.762,51
1.756.227,49
0,003
Resultado Nominal
(1.985.012,48)
(1.898.806,66)
-0,004
(1.836.684,63)
(1.683.332,99)
-0,004
(1.699.426,56)
-
-
Dívida Pública Consolidada
24.752.208,09
23.677.260,46
0,051
22.895.792,48
20.984.137,55
0,046
21.178.608,04
18.608.740,92
0,037
Dívida Consolidada Líquida
24.554.898,31
23.488.519,52
0,051
22.718.213,68
20.821.385,46
0,046
21.018.787,12
18.468.313,08
0,037
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2018
2019
2020
PIB real (crescimento % anual)
0,76
1,66
2,00
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
14,20
14,20
14,20
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
4,20
4,20
4,25
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
5,34
5,04
4,86
Projeção do PIB do Estado 2012 - R$ milhares
48.574.000.000,00
49.380.000.000,00
50.368.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018
2019
2020
Valor Corrente/1,0534
Valor Corrente/1,1065
Valor Corrente/1,1603
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ART. 4º, §2º, INCISO I DA LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2016 (a)
% PIB
Metas
Realizadas
2017
(b)
%
PIB
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
9.488.200,00
0,019
8.403.050,00
0,019
-1.085.150,00
-1.085.150,00
Receita Não-Financeira ( I )
9.488.200,00
0,019
8.403.050,00
0,019
-1.085.150,00
-1.085.150,00
Despesa Total
9.308.000,00
0,019
8.403.050,00
0,019
-904.950,00
-904.950,00
Despesa Não-Financeira ( II )
9.308.000,00
0,019
8.403.050,00
0,019
-904.950,00
-904.950,00
Resultado Primário ( I - II )
180.200,00
0,000
0,00
0,000
-180.200,00
-180.200,00
Resultado Nominal
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,00
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Provisão do PIB Estadual para 2015
49.617.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015
49.617.000.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
62.295.537,53
8.403.050,00
0,0
67.800.000,00
706,8
70.630.000,00
4,2
75.927.249,65
7,5
81.621.792,52
7,499999
Receita Não Financeira ( I )
-
8.403.050,00
0,0
7.668.800,00
-8,7
70.227.000,00
815,7
75.493.549,65
7,5
81.155.042,53
7,499307
Despesa Total
55.691.203,36
8.403.050,00
0,0
67.800.000,00
706,8
70.630.000,00
4,2
75.927.249,65
7,8
81.621.792,52
7,499999
Despesa Não Financeira ( II )
-
8.403.050,00
0,0
7.555.852,00
-10,1
68.350.000,00
804,6
73.633.749,65
7,7
79.156.280,02
7,499999
Resultado Primário ( I - II )
8.076.036,48
15.567.964,17
0,0
112.948,00
-99,3
1.877.000,00
1561,8
1.859.800,00
0,9
1.998.762,51
7,471906
-
Resultado Nominal
28.116.457,27
-2.145.308,08
0,0
-2.145.301,08
0,0
-1.985.012,48
-7,5
(1.836.684,63)
0,6
(1.683.332,99)
8.939,000000
-
Dívida Pública Consolidada
32.525.994,85
26.759.143,88
0,0
26.759.143,88
0,0
24.752.208,09
-7,5
22.895.792,48
-7,6
21.178.608,04
7,500000
-
Dívida Líquida Consolidada
31.240.818,84
26.539.940,74
0,0
26.539.910,79
0,0
24.554.898,31
-7,5
22.718.213,68
-7,5
21.018.787,12
7,480459
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
65.129.984,49
5.732.229,55
0,0
67.800.000,00
1082,8
67.562.655,44
-0,4
69.587.800,98
3,0
71.717.592,94
3,1
Receita Não Financeira ( I )
4.046.047,99
7.668.800,00
0,0
7.668.800,00
0,0
67.177.157,07
776,0
69.190.312,21
3,0
71.307.479,60
3,1
Despesa Total
58.225.153,11
5.732.229,55
0,0
67.800.000,00
1082,8
67.562.655,44
-0,4
69.587.800,98
3,0
71.717.592,94
3,1
Despesa Não Financeira ( II )
4.006.474,99
7.555.852,00
0,0
7.555.852,00
0,0
65.381.672,09
765,3
67.485.793,83
3,2
69.551.252,11
3,1
Resultado Primário ( I - II )
39.573,00
112.948,00
0,0
54.668,07
-51,6
72.567,59
32,7
57.488,41
-20,8
1.756.227,49
2954,9
Resultado Nominal
-2.555.606,97
-2.145.308,08
0,0
-45.614,94
0,0
-39.789,99
-12,8
-34.736,53
-12,7
0,00
-12,7
Dívida Pública Consolidada
34.005.927,62
265.380,38
0,0
234.816,20
-11,5
208.107,50
-11,4
184.549,80
-11,3
18.608.740,92
9983,3
Dívida Líquida Consolidada
32.662.276,10
543.203,63
0,0
473.998,26
-12,7
414.355,17
-12,6
362.507,06
-12,5
18.468.313,08
4994,6
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
6,41
10,71
6,88
5,34
5,04
4,86
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1.1049
Valor Corrente x 1,0455
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0454
Valor Corrente / 1,0911
Valor Corrente / 1,1381
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
-
0,00
-
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
-
0,00
-
0,00
-
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Canguaretama/RN em 11 de julho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
RECEITAS REALIZADAS
2017 (a)
2016 (d)
2015
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2017 (b)
2016 (e)
2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d- e)+(g)
(g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
0,00
0,00
0,00
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ERIVAN DE SOUZA LIMA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA /
BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2015
2016
2017
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
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MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
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ERIVAN DE SOUZA LIMA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
ART. 4º, §2º, INCISO II DA LRF
EVENTO
2017
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ART. 4º, §3º, DA LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2017
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
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MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
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