GABINETE DA PREFEITA · 12 de fevereiro de 2019
LEI Nº 706, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 706, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
Lei nº 706, de 04 de fevereiro de 2019.
Declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, e dá outras providências.
APREFEITA DE CANGUARETAMA/RN,usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºConsidera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, a insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo no quadro permanente do Poder Executivo do Município de Canguaretama/RN para atender as necessidades prementes do serviço público, em decorrência da:
I –inexistência de candidatos aprovados em concurso público em vigor;
II –finalização dos contratos referentes ao ano de 2018 e a visão dos trabalhos essenciais que serão realizados no ano de 2019 e seguintes nas Secretarias Municipais no âmbito de Canguaretama/RN.
III – Expressa determinação legal relativa a não interrupção dos serviços públicos à luz do principio administrativo da supremacia do interesse público.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Canguaretama/RN, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, conforme a quantidade, função, carga horária, remuneração e lotação especificadas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3ºAs contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de processo seletivo simplificado, regido por Edital, podendo ser aplicadas provas escritas e prática, análise curricular, títulos e entrevista.
§ 1ºOs requisitos para a contratação, valores remuneratórios, carga horária e bem como as atribuições e competências para as funções, constarão do Edital do Processo Seletivo Simplificado.
§ 2ºO edital de Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado, no mínimo, no órgão de imprensa oficial do Município, no caso a FEMURN e disponibilizado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN.
Art. 4ºPara fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos, o Município poderá constituir comissão ou recorrer à contratação de entidades ou instituições com reconhecida experiência no assunto.
Parágrafo único –A comissão prevista pelocaput, a ser nomeada por ato da Prefeita Municipal, será composta com a seguinte representatividade:
I –representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II –representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – representantes da Secretaria Municipal de Saúde; e
IV – representantes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5ºAs contratações de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas, pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde já autorizada se assim se fizer necessário até o prazo de 1 (ano).
Parágrafo Único –O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I –pelo término do prazo contratual;
II –por iniciativa do contratado, desde que formalmente comunicado ao contratante com 30 (trinta) dias de antecedência;
III –por descumprimento das atribuições, inassiduidade ou ineficiência;
IV –por razões de interesse público;
VI – Dissidia funcional caracterizada pela Chefia Imediata;
V –pela posse de candidato aprovado em concurso público, para cargo com atribuições idênticas;
Art. 6ºO pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 7ºAo pessoal contratado nos termos desta Lei será aplicado o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 8ºAplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 9º Serão realizados processos seletivos simplificados paulatinamente, inicialmente albergando as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, de acordo com seus quantitativos e necessidades.
Art. 10As despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento anual, considerando a Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 11A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, 27 de novembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Projeto de Lei nº 105, de 27 de novembro de 2018.
ANEXO ÚNICO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Quantidade
Função
Carga horária
Remuneração
Lotação
01(um)
Advogado
20 horas/semanais
R$ 2.000,00 (mil e seis reais)
Sede da Secretaria Municipal
06 (seis)
Auxiliar de Serviços Gerais
40 horas/semanais
R$ 1.006,00 (mil e seis reais)
Escolas Municipais
02 (dois)
Auxiliar Administrativo
40 horas/semanais
R$ 1.006,00 (mil e seis reais)
Escolas Municipais
05(cinco)
Merendeiro
40 horas/semanais
R$ 1.006,00 (mil e seis reais)
Escolas Municipais
03 (três)
Motorista (CNH Categoria “D” e curso de condutor de transporte escolar)
40 horas/semanais
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)
Escolas Municipais
02 (dois)
Motorista (CNH Categoria “AB”).
40 horas/semanais
R$ 1.006,00 (mil e seis reais)
Escolas Municipais
06 (seis)
Vigia Noturno
Plantão 12hx36h
R$ 1.006,00 (mil e seis reais)
Escolas Municipais
01 (um)
Professor de Ciências
30 horas/semanais
R$ Piso nacional.
Escolas Municipais
01 (um)
Professor de Educação Física
30 horas/semanais
R$ Piso nacional.
Escolas Municipais
01 (um)
Professor de Inglês
30 horas/semanais
R$ Piso nacional.
Escolas Municipais
01 (um)
Professor de Artes
30 horas/semanais
R$ Piso nacional.
Escolas Municipais
01 (um)
Professor de Geografia
30 horas/semanais
R$ Piso nacional.
Escolas Municipais
01 (um)
Professor de História
30 horas/semanais
R$ Piso nacional.
Escolas Municipais
01 (um)
Professor de Matemática
30 horas/semanais
R$ Piso nacional.
Escolas Municipais
03 (três)
Pedagogo
30 horas/semanais
R$ Piso nacional.
Escolas Municipais
Secretaria Municipal de Assistência Social
01 (um) + CR 01 (um)
Assistente Social
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
IGD/PBF – Programa Bolsa Família
03 (três) + C.R 02 (dois)
Assistente Social
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Centro de Referencia em Assistência Social – CRAS
01 (um) + C.R 01 (um)
Assistente Social
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Centro Especializado em Assistência Social – CREAS
01 (um) + CR 01 (um)
Assistente Social
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
BPC – Benefício Continuado
01 (um) + CR 01 (um)
Assistente Social
30 horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Programa Criança Feliz
01 (um) + CR 01 (um)
Advogado
20horas/semanais
R$ 2.000,00 (um mil e quinhentos reais)
Centro Especializado em Assistência Social – CREAS
02 (dois) + CR 01n (um)
Recepcionista
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
02 (dois) + CR 01 (um)
Auxiliar Administrativo
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS
06 (seis) + CR 03 (três)
Auxiliar de Serviços Gerais
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS
05 (cinco) + CR 02 (dois)
Entrevistador
40horas/semanais
Salário Mínimo
IGD/PBF – Programa Bolsa Família
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Instrutor de Artes
40horas/semanais
Salário Mínimo
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
04 (quatro) + C.R 02 (dois)
Educador/Orientador Social SCFV
40horas/semanais
Salário Mínimo
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
01 (um) + CR 01 (um)
Instrutor de Música/Maestro
40horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
03 (três) + CR 01 (um)
Motorista CNH categoria “AB”.
40horas/semanais
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Merendeiro(a)
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
05 (cinco) + CR 03 (três)
Visitadores
40horas/semanais
Salário Mínimo
Programa Criança Feliz
06 (seis) + CR 03 (três)
Vigia Noturno
12horas/diárias
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Vigia Diurno
12horas/diárias
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
01 (um) + CR 01 (um)
Técnico Gestão SUAS
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
01 (um) + CR 01 (um)
Psicólogo
30 horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
01 (um) + CR 01 (um)
Psicólogo
30horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Centro Especializado em Assistência Social - CREAS
Secretaria Municipal de Saúde
01(um) + CR 01 (um)
Assistente Social
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Enfermeiro
40horas/semanais
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Psicopedagogo
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Pedagogo
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Artesão/Artesã
40horas/semanais
Salário Mínimo
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Médico Psiquiatra
20horas/semanais
R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais)
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Técnico de Enfermagem
40horas/semanais
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Auxiliar Administrativo
40horas/semanais
Salário Mínimo
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Recepcionista
40horas/semanais
Salário Mínimo
CAPS
01 (um) + CR 01 (um)
Auxiliar de Serviços Gerais
40horas/semanais
Salário Mínimo
CAPS
02 (dois) + CR 01 (um)
Educador Físico
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
NASF
01 (um) + CR 01 (um)
Fisioterapeuta
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
NASF
01 (um) + CR 01 (um)
Fonoaudiólogo
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
NASF
01 (um) + CR 01 (um)
Nutricionista
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
NASF
01 (um) + CR 01 (um)
Psicólogo
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
NASF
04(um) + CR 01 (um)
Assistente Social
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Centro de Referência em Saúde
03 (três) + CR 2 (dois)
Fisioterapeuta
30horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Centro de Referência em Saúde
01 (um) + CR 01 (um)
Fonoaudiólogo
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Centro de Referência em Saúde
01 (um) + CR 01 (um)
Nutricionista
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Centro de Referência em Saúde
02 (dois) + CR 01 (um)
Psicólogo
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Centro de Referência em Saúde
02 (dois) + CR 01 (um)
Técnico de Enfermagem
40horas/semanais
R$1.200,00 (mil e duzentos reais)
Centro de Referência em Saúde
01 (um) + CR 01 (um)
Auxiliar Administrativo
40horas/semanais
Salário Mínimo
Centro de Referência em Saúde
01 (um) + CR 01 (um)
Recepcionista
40horas/semanais
Salário Mínimo
Centro de Referência em Saúde
01 (um) + CR 01 (um)
Auxiliar de Serviços Gerais
40horas/semanais
Salário Mínimo
Centro de Referência em Saúde
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Condutor/Ambulância SAMU – CNH “D” + Curso Condutor e Socorrista.
24horas/escala plantão
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
SAMU
01 (um) + CR 01 (um)
Enfermeiro
40horas/semanais
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
SAMU
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Técnico de Enfermagem
40horas/semanais
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
SAMU
02 (dois) + CR 01 (um)
Odontólogo
20horas/semanais
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
02 (dois) + CR 01 (um)
Odontólogo
30horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
02 (dois) + CR 01 (um)
Odontólogo
40horas/semanais
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Auxiliar de Saúde Bucal
40horas/semanais
Salário Mínimo
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
01 (um) + CR 01 (um)
Recepcionista
40horas/semanais
Salário Mínimo
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
01 (um) + CR 01 (um)
Auxiliar de Serviços Gerais
40horas/semanais
Salário Mínimo
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
14 (quatorze) + CR 05 (cinco)
Enfermeiro
40horas/semanais
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Programa Saúde da Família – PSF
15 (quinze) + CR 06 (seis)
Odontólogo
40horas/semanais
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Programa Saúde da Família – PSF
18 (dezoito) + CR 09 (nove)
Técnico de Enfermagem
40horas/semanais
R$1.200,00 (mil e duzentos reais)
Programa Saúde da Família – PSF
08 (oito) + CR 04 (quatro)
Médico
40horas/semanais
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)
Programa Saúde da Família – PSF
12 (doze) + CR 6 (seis)
Auxiliar de Saúde Bucal
40horas/semanais
Salário Mínimo
Programa Saúde da Família – PSF
05 (cinco) + CR 02 (dois)
Recepcionista
40horas/semanais
Salário Mínimo
Programa Saúde da Família – PSF
08 (oito) + CR 04 (quatro)
Auxiliar de Serviços Gerais
40horas/semanais
Salário Mínimo
Programa Saúde da Família – PSF
07 (sete) + CR 03 (três)
Médico
24hs/12hs/escala de plantão
R$ 2.000,00 (dois mil reais) / R$ 1.000,00 (um mil reais)
Pronto Atendimento
06 (seis) + CR 03 (três)
Enfermeiro
24hs/12hs/escala de plantão
R$ 500,00 (quinhentos reais) / 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
Pronto Atendimento
01 (um) + CR 01 (um)
Assistente Social
40horas/semanais
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Pronto Atendimento
13 (treze) + CR 05 (cinco)
Técnico de Enfermagem
24hs/12hs/escala plantão
220,00 (duzentos e vinte reais) / 110,00 (cento e dez reais)
Pronto Atendimento
05(cinco) + CR 02 (dois)
Motorista CNH categoria “D” + Curso de condutor de ambulância.
40horas/semanais
R$ 1.300,00 (um mil e seis reais)
Pronto Atendimento
01 (um) + CR 01 (um)
Auxiliar de Farmácia
24hs/escala plantão
220,00 (duzentos e vinte reais)
Pronto Atendimento
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Recepcionista
40horas/semanais
Salário Mínimo
Pronto Atendimento
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Auxiliar de Serviços Gerais
40horas/semanais
Salário Mínimo
Pronto Atendimento
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Vigia
12h/escala plantão
120,00 (cento e vinte reais)
Pronto Atendimento
01 (um) + CR 01 (um)
Farmacêutico
24h/escala plantão
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Pronto Atendimento
01 (um) + CR 01 (um)
Farmaceutico Bioquimico
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Laboratório Municipal
01 (um) + CR 01 (um)
Digitador
40horas/semanais
Salário Mínimo
Laboratório Municipal
01 (um) + CR 01 (um)
Técnico em Analises Clinicas
40horas/semanais
Salário Mínimo
Laboratório Municipal
01 (um) + CR 01 (um)
Farmaceutico
40horas/semanais
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos)
Farmácia Básica
01 (um) + CR 01 (um)
Digitador
40horas/semanais
Salário Mínimo
Farmácia Básica
01 (um) + CR 01 (um)
Auxiliar de Almoxarifado
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
04 (quatro) + CR 02 (dois)
Auxiliar Administrativo
40horas/semanais
Salário Mínimo
Sede da Secretaria Municipal - SMS
02 (dois) + CR 01 (um)
Auxiliar de Serviços Gerais
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
01 (um) + CR 01 (um)
Recepcionista
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Saúde-SMS
06 (seis) + CR 02 (dois)
Digitador
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
01 (um) + CR 01 (um)
Auxiliar de Nutrição
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
28 (vinte e oito) + CR 10 (dez)
Vigia
40horas/semanais
Salário Mínimo
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
01 (um) + CR 01 (um)
Técnico em Manutenção de Equipamentos em Saúde
40horas/semanais
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
Secretaria Municipal de Saúde-SMS
10 (dez) + CR 03 (três)
Motorista CNH categoria “AB”.
40horas/semanais
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos seis reais)
Secretaria Municipal de Saúde-SMS
01 (um) + CR 01 (um)
Técnico de Enfermagem
40horas/semanais
R$1.200,00 (mil e duzentos reais)
Sala de Vacina
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
02 (dois)
Fiscal de Obras
40horas/semanais
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
Secretaria Municipal de Obras
01 (um)
Fiscal de Trânsito
40horas/semanais
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
02 (dois)
Fiscal Ambiental
40horas/semanais
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita