GABINETE DA PREFEITA · 9 de julho de 2019
LEI Nº 723, DE 08 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 723, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Lei nº 723, de 08 de julho de 2019.
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, o Bambuzal, localizado no Distrito de Piquirí, às margens da rodovia RN 269, e dá outras providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, o Bambuzal, localizado no Distrito de Piquiri, às margens da rodovia RN 269, no Município de Canguaretama/RN.
Parágrafo Único. - O Poder Público adotará as medidas que forem necessárias para o planejamento e execução de plano de Proteção e Salvaguarda do Bambuzal, que deverá ser elaborado por profissionais competentes, com o auxílio sociedade civil do Distrito de Piquirí, no Município de Canguaretama/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 08 de julho de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.