GABINETE DA PREFEITA · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 602/2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 602/2013.
Autoriza a doação, com encargo, de bem imóvel municipal à União e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O Município de Canguaretama por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a doar à União bem imóvel, pertencente ao Município de Canguaretama, localizado em lote urbano, sem benfeitorias, desmembrado da porção maior, situado na Rua Dr. Pedro Velho, s/n, Centro, medindo 19m (dezenove metros) de frente para a Rua Dr. Pedro Velho (a NORTE); 19m (dezenove metros) na linha dos fundos (a SUL), confrontando com bem imóvel do município; 26m (vinte e seis metros) de um lado (ao OESTE), confrontando com bem imóvel da União, doado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e 26m (vinte e seis metros) do outro lado (ao LESTE), confrontando com a Rua Projetada, perfazendo uma área superficial de 494m (quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados).
Art. 2º - O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será destinado à edificação e instalação do Cartório Eleitoral do Município, vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte (TRE/RN).
Parágrafo único. Caso a União não implemente, observando-se o prazo de 05 (CINCO) anos, a partir da publicação desta Lei, a destinação de que trata o caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Canguaretama, a qualquer tempo, perdendo a donatária quaisquer benfeitorias nele efetuadas.
Art. 3º - as plantas e/ou projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º- as despesas com lavratura e registro de escritura pública, decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela donatária.
Art. 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, especialmente a Lei nº 575/2010.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 28 de outubro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal