GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 866, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de ajuda de custo para Custeio de fardamento do Programa Saúde Com Agente, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, e dar outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Para aquisição do fardamento do Programa Saúde com Agente instituído pela Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, o Município repassará uma Ajuda de Custo aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE matriculados no curso técnico, destinada exclusivamente a aquisição de fardamento.
Art.2º O valor ser pago a cada Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemia - ACE, será obtido da divisão do valor repassado pelo Ministério da Saúde por meio da Ação de Educação e Formação em Saúde.
Parágrafo Único – A Ajuda de Custo objeto só será paga aos agentes que estiverem cursando o curso técnico na data de publicação desta Lei e será paga em parcela única.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Canguaretama/RN, 01 de novembro de 2023.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Constitucional