GABINETE DA PREFEITA · 3 de janeiro de 2019
LEI N° 704, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 704, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Lei n° 704, de 28 de dezembro de 2018
Estima areceita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2019, compreendendo; I - O Orçamento Fiscal; II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 75.927.250,00 (setenta e cinco milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II. FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 75.927.250,00 (setenta e cinco milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais). I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 53.226.500,00 (cinquenta e três milhões, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais). II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 22.700.750,00 (vinte e dois milhões, setecentos mil, setecentos e cinquenta reais). III – A diferença no valor de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte oito mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN em 28 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita