GABINETE DA PREFEITA · 31 de maio de 2019
LEI Nº 708, DE 30 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 708, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Lei nº 708, de 30 de maio de 2019.
INSTITUI a Semana Municipal de Prevenção a Gravidez na Adolescência no Município de Canguaretama/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção a Gravidez na Adolescência, a ser celebrada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo Único – As ações destinadas a efetivar o disposto do caput deste artigo, ficará a cargo do Poder Público em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 30 de maio de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.