GABINETE DA PREFEITA · 3 de janeiro de 2019
MENSAGEM DE VETO PARCIAL À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 099/2018
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO PARCIAL À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 099/2018
MENSAGEM DE VETO PARCIAL À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 099/2018
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos parcialmente, a emenda aos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26 e 27, ao Projeto de Lei nº 099/2018, que “Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Wilinhene Cristina da Silva e Daniel Silva Costa, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
A emenda aos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26 e 27, apresentada pelos nobres vereadores, infelizmente, não pode ser suportada pelo Município de Canguaretama. Isso porque os referidos artigos tratam da essência do projeto de lei encaminhado, uma vez que constituem os mecanismos de cobrança que os municípios têm à disposição, tornando mais eficiente a arrecadação.
É importante ressaltar que o projeto de lei encaminhado é um padrão encaminhado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, desenvolvido em parceria com diversos órgãos públicos.
Por isso, alterações pontuais podem ser aceitas, no entanto, uma alteração substancial como a que está sendo proposta pode acabar por desconfigurar o projeto, inviabilizando os seus objetivos.
Segue abaixo a alteração proposta nos artigos vetados:
Artigo 16º
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá automaticamente, não implicará em custos adicionais ao contribuinte.
Artigo 17º
Os procedimentos de protestos extrajudiciais dar-se-ão de forma centralizada, por meio de abertura de processos administrativos, não ocorrendo êxito no processo extrajudicial o município ingressará judicialmente.
Suprime:
§ 1º (Art. 17º)
§ 2º (Art. 17º)
Artigo 18º
Artigo 19º
Artigo 20º
Modifica:
Artigo 21º
Caso o contribuinte esteja inadimplente junto ao Cadastro de Devedores do Município de Canguaretama, isso não ensejará inscrição de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc).
§ 1º A Procuradoria Geral do Município poderá inscrever nos cadastros privados de proteção as dívidas de natureza imobiliária ou diversa, cujo valor consolidado ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil Reais).
§ 2º O contribuinte inscrito no Programa do Governo Bolsa Família e cuja Renda Familiar não ultrapasse o valor de 01 (um) salário mínimo vigente, não terá o nome inscrito no PPI.
Artigo 22º
Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais).
Suprime:
§ 3º (Art. 22º)
Artigo 26º
Artigo 27º
Da leitura dos dispositivos, é possível perceber que tratam dos mecanismos de coerção à disposição dos municípios, a fim de que possam promover a arrecadação dos tributos de sua competência.
Instrumentos que já são utilizados pela maioria dos municípios do Estado, que possibilitam avanços na gestão municipal e se revertem em benefícios para a população.
Suprimir os referidos artigos significa um retrocesso para o Município de Canguaretama na gestão de seus tributos.
As demais alterações foram acatadas pelo executivo, inclusive no que trata do aumento do prazo de parcelamento dos tributos, e prazo para inicio do pagamento, que passou a ser de 30 (trinta)dias.
No entanto, não é possível manter a emenda aos artigos acima transcritos, pelos motivos já declinados.
Nesses termos, não será possível acolher totalmente a emenda ao presente projeto de lei, pelos motivos acima expostos.
Nos termos acima delineados, veto parcialmente a Emenda ao Projeto de lei nº 099/2018, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 27 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal