SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 5 de julho de 2013
LEI Nº 592/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 592/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Altera os arts. 5º e 9º e inclui o § 2º, ao art. 6º e o art. 10 ao texto da Lei Municipal n. 541, de 22 de abril de 2009.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei altera os arts. 5º e 9º e inclui o § 2º, ao art. 6º e o art. 10 ao texto da Lei Municipal n. 541, de 22 de abril de 2009.
Art. 2o – O art. 5º, da Lei Municipal 541, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
§ 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS.
§ 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB.
§ 3º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4o - Competirá ao Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB proporcionar ao Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 3o - O art. 9º, da Lei Municipal 541, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - É facultada ao Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB a aplicação direta dos recursos do FMHIS.
Art. 4º - Inclui o § 2º, ao art. 6º, da Lei Municipal n. 541, de 22 de abril de 2009:
§ 2º Será admitida a aquisição de projetos sociais elaborados com finalidade de subsidiar a execução de projetos habitacionais.
Art. 5º - Inclui o art. 10 à Lei Municipal n. 541, de 22 de abril de 2009:
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 28 de junho de 2013.
MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal