GABINETE DA PREFEITA · 3 de outubro de 2019
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos parcialmente os artigos 3º, 4 º, 5 º, 18 º, 24 º, 25 º, 31 º, 35 º, 37 º e 50 º, ao Projeto de Lei nº 145/2019, que “INSTITUI a Política de Bem-Estar animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Canguaretama/RN e dá outras providências”, de autoria da vereadora Adriana Carla Carvalho De Albuquerque Teixeira, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
Os artigos 3º, 4 º, 5 º, 18 º, 24 º, 25 º, 31 º, 35 º, 37 º e 50 º, apresentada pelos nobres vereadores, infelizmente, não pode ser suportada pelo Município de Canguaretama. Isso porque os referidos artigos tratam essencialmente da necessidade de criação de cargos, remanejamento de servidores, assim como criação de novas atribuições para os cargos envolvidos, tudo isto somado a estrutura física que deve ser criada para comportar o projeto que praticamente se equipara a construção de um centro de zoonoses ou hospital veterinário.
O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Quanto à abrangência, pode ser total ou parcial, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §1º e §2º, da CF). Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto.
Corroborando a esse fato, o art. 35, § 4º[1], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.
Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias, e, consequentemente, dos servidores públicos, é indispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.
Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos, conforme ressaltado anteriormente.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno - artigo 25, caput, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008).
“(…) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (…) (ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 19-10-2012).
“(…) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (…) (ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1ª T, DJE de 12-4-2012).
A Lei Orgânica do Município de Canguaretama, em simetria ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 51 as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Art. 51- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV – Matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
(grifos nossos)
Nesse diapasão, quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439)[2]:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.” (grifos nossos)
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a criação de hospital veterinário ou mesmo centro de zoonoses, com contratação de profissionais capacitados para dar atenção 24hs por dia aos referidos animais, com a necessidade de compra de material cirúrgico, controle pós operatório, pois se prevê na lei a criação de centro cirúrgico para castração de animais.
Ademais, não seria simplesmente a criação de dois ou três cargos, mas haveria a necessidade mínima de quatro veterinários, atuando em escala de 12/36 horas, visto que os animais, mesmo retirados da rua ou do particular, estariam sob custódia do Município, que teria a necessidade de manter profissional para seus cuidados mesmo no horário noturno ou finais de semana e feriados.
Para melhor demonstrar que há a necessidade de contratação de ao menos mais quatro veterinários, sem contar com os outros profissionais que devem compor uma equipe de atendimento ao animal, o Município conta, atualmente, com apenas dois veterinário concursados, os quais estão destinados a secretaria de agricultura que fazem o controle de saúde pública, supervisionar e fiscalizar o abate de animais no Município, garantindo as normas sanitárias.
Na prática o projeto exige do Município um aporte financeiro que não se tem condições de praticar, assim como exige novas atribuições a Secretaria de Meio Ambiente que nem mesmo possuem Orçamento Próprio para sua manutenção do Projeto, e que interferem até mesmo na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes.
Desde logo, resta patente que, ao criar e disciplinar minudentemente o aludido “projeto de bem-estar animal”, nos moldes acima descritos, estabelecer criação de cargos, obrigações quanto ao cuidado com os animais em local apropriado, bem como centro cirúrgico, criação de cargos com novas atribuições, remanejamento de servidores, qualificação para os mesmos, atribuição de orçamento público para concretização do projeto, invadem e interferem na competência do Executivo e na estrutura administrativa do Município.
Está claramente demonstrado que o projeto de lei que ora se analisa, especialmente em seus artigos 3º, 4 º, 5 º, 18 º, 24 º, 25 º, 31 º, 35 º, 37 º e 50 º, impõem a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, criação de cargos, criação e Orçamento para montar estrutura necessária para concretização do projeto, que opõe óbice direto à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, senão vejamos:
Art. 3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo disponibilizará o suporte necessário quanto à estrutura financeira, jurídica e administrativa, para o cumprimento do disposto na presente Lei, tendo como sede física o Canil Municipal de Bem-Estar Animal.
Art. 4º - A estrutura física do Canil Municipal de Bem-Estar Animal obedecerá projeto a ser elaborado e aprovado posteriormente, contendo, no mínimo, canis e gatis, individuais e coletivos, e estabelecimento médico veterinário, respeitando as determinações da Resolução n2 1.015, de 09 de novembro de 2015, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 5º - A estrutura humana para o cumprimento da Política de Bem-Estar Animal contará com os seguintes profissionais:
I — Responsável Técnico Coordenador, com emissão de ART — Médico Veterinário, cadastrado no Conselho Regional de Medicine Veterinária, responsável pela direção e funcionamento do Canil Municipal de Bem- Estar Animal, conforme legislação federal e estadual vigente, para atuar na distribuição de tarefas a pessoas a ele subordinadas, delegar funções; intervir e corrigir eventuais falhas; avaliar projetos para obter recursos junto à esfera superior; avaliar ações com o intuito de contribuir na execução das atividades em atendimento à Política instituída pela presente Lei;
II - Operários - servidores públicos responsáveis pela higiene dos canis e gatis, demais instalações, manejo e alimentação dos animais, auxílio no resgate e contenção dos animais, e demais funções definidas pelo Responsável Técnico, em número mínimo de 02 (dois), aumentando este número de acordo com a demanda de atividades;
III - Servente - servidor público responsável pela higiene e organização da cozinha, lavanderia e demais funções estabelecidas pelo Coordenador;
IV - Fiscal - servidor público responsável pela fiscalização e averiguação das denúncias de maus-tratos, com competência para emitir notificações, sempre acompanhado pelo Médico Veterinário;
Parágrafo único - Poderão ser criados novos cargos e funções, de acordo com as necessidades e a demanda das atividades.
Art. 18 - Os animais recolhidos serão avaliados pelo médico veterinário, identificados com tatuagem ou microchip e cadastrado com informações do dia e local do recolhimento.
Art. 24 - Todos os animais recolhidos ao Canil Municipal serão, obrigatoriamente, esterilizados.
Art. 25 - Os animais recolhidos, não resgatados, somente poderão ser destinados à adoção depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doenças e mediante liberação do médico veterinário.
§ 1º - Animals idosos poderão ser dispensados do procedimento cirúrgico de esterilização se este implicar risco de vida, de acordo com critério e avaliação do médico veterinário.
§ 2º - No caso de filhotes de cães e gatos com menos de 06 (seis) meses de idade e equídeos domésticos machos com menos de 02 (dois) anos de idade, a esterilização é obrigatória e gratuita, devendo o procedimento cirúrgico ser agendado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 31 - Consideram-se animais de tração aqueles utilizados para tração de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais.
Parágrafo único - Somente é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos domésticos.
Art. 35 - O controle populacional de cães e gatos no Município de Canguaretama-RN será realizado por meio de esterilização cirúrgica dos animais, achos e fêmeas, a partir do 62 (sexto) mês de vide, de forma gratuita para os animais recolhidos ao Canil Municipal de Bem-Estar Animal e destinados à adoção.
Art. 37 - A esterilização de animais que foram recolhidos e destinados à adoção antes da idade mínima para realização do procedimento cirúrgico, será obrigatória e gratuita, ao atingirem idade igual ou superior a 06 (seis) meses, sendo precedida de:
I - preenchimento e assinatura pelo seu proprietário do Termo de Autorização para Procedimento Cirúrgico, conforme exigência da Resolução CFMV n2 1.071, de 17 de janeiro de 20 15, ou outra que a altere ou a substitua;
II - comprovação de vacinação antirrábica;
III - apresentação do Termo de Adoção;
IV - apresentação de outros documentos exigidos a critério do serviço veterinário ou do coordenador do Departamento de Bem-Estar Animal.
Parágrafo único - O médico veterinário responsável pelo procedimento cirúrgico deverá fornecer ao proprietário instruções padronizadas sobre o pós-operatório em receituário próprio do serviço veterinário do Canil Municipal de Bem-Estar Animal, de acordo com a legislação federal e estadual vigente.
Art. 50 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, em conjunto com demais órgãos e entidades públicas, em atendimento à Política de Bem-Estar Animal, será responsável pela fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
Tal determinação, que culmina em obrigação ao Poder Executivo, além dos custos em decorrência das despesas de pessoal, estrutura a ser montada (hospital veterinário ou centro de zoonoses), material cirúrgico para castração, medicamentos para manter o bem estar dos animais pós operados, além de envolver a disponibilização de diversos servidores para a execução das atribuições previstas no texto do Projeto de Lei em análise.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 51, inciso III e IV da Lei Orgânica do Município, aplicando-se por analogia o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal.
Ainda, na mesma análise, o projeto em comento adentra na esfera de organização administrativa das secretarias municipais, uma vez que, ao estabelecer novas atribuições aos secretários, veterinários, operários, serventes e fiscais, entre outros, que a partir dessa vigência da referida norma legal, passarão a agregar nova demanda em sua rotina de trabalho, estaria o legislativo imiscuindo-se na esfera do executivo, uma vez que, suas atribuições estão previstas nos editais de seus concursos e na Lei Complementar nº 30/2017 que criou a estrutura administrativa e as atribuições dos cargos comissionados no âmbito do Município de Canguaretama.
Complementando ainda os argumentos já mencionados, devemos atentar ao fato de que o projeto em apreço, não pode ser custeado pelo Município que se encontra com o limite prudencial ultrapassado, motivo pelo qual a edilidade emitiu o Decreto 30/2018 para contenção e gastos.
Conclui-se, por óbvio, que apesar de referido projeto de lei prevê atitudes objetivando o bem estar-animal, temos que tal atitude impactará diretamente as atividades exercidas pelas secretarias de Agricultura e Saúde lhes criando atribuições e modificando sua estruturação.
Portanto, no Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e consequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.
Ressalte-se que medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse público.
Nesses termos, à vista das razões ora expendidas, que demonstram os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelida a vetar a parcialmente o Projeto de Lei nº 145/2019, com fundamento no artigo 74, V da Lei Orgânica do Município de Canguaretama, fazendo-se publicar no Diário Oficial do Município, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 02 de outubro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal