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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022

LEI Nº 810, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 810, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 1.212 a partir de 01 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 1.212 (mil duzentos e doze reais), conforme fixado através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, editada pelo Presidente da República.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 21 de fevereiro de 2022.

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2722, em 22 de fevereiro de 2022. Código identificador C735D302: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.