GABINETE DA PREFEITA · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº699, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº699, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei nº699, de 06 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a Instituição do programa EMPREGO CIDADÃO aos participantes de programas de tratamento de dependência química na Cidade de Canguaretama e cria o SELO RESSOCIALIZA às empresas contratantes e dá outras providências.
A PREFEITADO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Canguaretama, por esta Lei, o programa "Emprego Cidadão" às pessoas que realizam tratamento para dependência química, destinado à contratação dos mesmos, propiciando a reinserção social e o acesso ao mercado de trabalho.
Art. 2°- Às empresas que mantiverem em efetivo exercício dependentes químicos que realizam tratamento em Casa e Reabilitação, ONGS e demais entidades da cidade de Canguaretama, será assegurada uma certificação mediante a entrega de Selo "Ressocializa".
Art. 3°- 0 Selo conquistado poderá ser divulgado a título de propaganda, tanto pelos próprios beneficiários quanto pelo Município.
Art. 4°- Os possuidores do Selo "Ressocializa" serão beneficiados com incentivos tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°- A certificação do Selo "Ressocializa" será emitida pelo Poder Executivo através da Secretaria Competente.
Art. 6°- Os selos serão classificados nas modalidades PRATA, OURO e DIAMANTE, e acordo com as avaliações técnicas e regulamentação do Poder Executivo.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 06 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria do VereadorElvis Felipe Amaro dos Santos.