GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 776/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2021
Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 1.100,00 a partir de 01 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme fixado através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, editada pelo Presidente da República.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 04 de março de 2021.
WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO
Prefeito Municipal