GABINETE DA PREFEITA · 10 de fevereiro de 2014
LEI Nº 607/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 607/2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11, inciso I e VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 36.993.613,55 (Trinta e seis milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e cinco centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 18.907.324,45 (Dezoito milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e cinco centavos);
III – A diferença no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, em 30 de dezembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
LEI N.º 607/ 2013
ANEXO I
RECEITA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
53.394.711,21
RECEITA TRIBUTARIA
2.961.625,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
403.125,00
RECEITA PATRIMONIAL
170.925,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
7.525,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
54.368.876,21
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
757.875,00
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.275.240,00)
RECEITAS DE CAPITAL
4.756.226,79
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
215.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
21.500,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
3.874.726,79
645.000,00
TOTAL DA RECEITA
58.150.938,00
LEI N.º 607/ 2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA - 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.002.500,00
Câmara Municipal
2.002.500,00
II - PODER EXECUTIVO
55.898.438,00
Gabinete do Prefeito
888.500,00
Secretaria Mun. de Administração e Rec. Humanos
4.807.624,63
Secretaria Mun. de Trib., Fin. E Planejamento
581.500,00
Secretaria Mun. de Aqüicultura e Pesca
670.000,00
Secretaria Mun. de Educação e Cultura
21.730.938,92
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
2.978.600,00
Secretaria Mun. de Turismo
543.875,00
Secretaria Mun. Saúde
14.981.524,45
Secretaria Mun. de Trânsito e Transporte
414.400,00
Secretaria Mun. de Assistência Social
4.255.800,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente
Secretaria Mun. de Esporte e Lazer
Controladoria Geral
Secretaria Mun. de Compras
Departamento Mun. de Habitação
Secretaria Mun. de Agricultura
221.650,00
568.025,00
157.000,00
84.000,00
2.180.000,00
835.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
57.900.938,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
250.000,00
TOTAL GERAL
R$
58.150.938,00
LEI Nº607/ 2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2012
FIXADA
2013
PREVISTA
2014
DESPESA CORRENTE
Pessoal e Encargos Sociais
21.424.572,70
21.534.717,00
23.667.656,55
Juros e Encargos da Dívida Interna
0,00
38.000,00
40.850,00
Outras Despesas Correntes
21.366.185,88
20.593.819,00
22.395.386,33
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
1.189.064,74
7.790.500,00
9.544.788,92
Inversões Financeiras
0,00
45.000,00
48.506,20
Amortização da Dívida Interna
2.819.193,25
2.050.000,00
2.203.750,00
TOTAL GERAL
46.799.016,57
52.052.036,00
57.900.938,00