GABINETE DA PREFEITA · 26 de maio de 2014
LEI Nº 611/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 611/2014
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
§ 1° Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA e tem como gestor financeiro o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 2° O órgão ao qual está vinculado o FMMA fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela SMMA, em articulação com o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CMPUMA), que terá as seguintes atribuições:
I – elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo à apreciação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinada em Lei ou regulamento;
II – organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMPUMA;
III – celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do FMMA;
IV – ordenar despesas com recursos do FMMA, respeitada a legislação pertinente;
V – outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do FMMA e de acordo com a legislação específica;
VI – prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos competentes.
Art. 3º - A execução dos recursos do FMMA será aprovado pelo CMPUMA, que terá competência para:
I – definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do FMMA;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos;
III – apreciar a proposta orçamentária apresentada pela SMMA, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;
IV – aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela SMMA;
V – apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela SMMA, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar;
VI – outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 4º - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II – taxas, tarifas ambientais ou quaisquer outros serviços que utilizem recurso humano da SEMMA, além de multas e indenizações relativas a danos causados ao meio ambiente;
III – transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV – acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V – doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bem móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
Art. 5° - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
I – criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental conforme o SNUC;
II – educação sócio-ambiental;
III – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV – pesquisas e desenvolvimento cientifico e tecnológico;
V – manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SMMA ou de órgãos ou entidades municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;
IX – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X – contratação de consultoria especializada;
XI – financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.
Parágrafo Único – os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído por esta lei, terá vigência ilimitada.
Art. 7º - Aplicam-se o FMMA, instituído por lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 28 de março de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal