Comissão Permanente de Licitaçãp · 9 de abril de 2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃP
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2023
A Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, com sede a Praça Augusto Severo, 242, Centro, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.365.017/0001-54, neste ato representado pela Sra. Secretária João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE, e a PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 45.419.985/0001-22, com sede na Av. Rio Cajupiranga, 368– C, Emaus, Parnamirim/RN, CEP 59.149-206 que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado pela Sra. FLÁVIA KEYTE VIEIRA MAIA, CPF nº ***.***.***-**, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto de Atividade: 2.016 - Manutenção da Ativ. do Fundo Mun.de Saud FMS
2.037 - Manut. das Atividades da Saude da Famili SF
2.044 - Manutencao do piso de atencao basica-PAB FIXO
2.061 - MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE ASSISTENC PSICO SOCIAL-CAPS
2.095 - Manutencao das Ativ.Media e Alta Complex MAC
2.045 - Manut. das Atividades de Assistencia Farmaceutica Basica -AFB
2.118 - Manut. das Atividades da Assist.Farmaceu especializada
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.32.00 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita
Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
1600000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
CANGUARETAMA - RN, em 28 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
CNPJ(MF) 08.365.017/0001-54
Contratante
PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ 45.419.985/0001-22
Contratado(a)
Testemunhas:
1. 2.