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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de março de 2019

LEI Nº 707, DE 01 DE MARÇO DE 2019.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 707, DE 01 DE MARÇO DE 2019.

Lei nº 707, de 01 de março de 2019.

Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 998,00, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme fixado através do Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, pelo Presidente da República.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 01 de março de 2019.

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1968, em 1 de março de 2019. Código identificador A874F066: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.