GABINETE DA PREFEITA · 1 de março de 2019
LEI Nº 707, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 707, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
Lei nº 707, de 01 de março de 2019.
Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 998,00, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme fixado através do Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, pelo Presidente da República.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 01 de março de 2019.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal