GABINETE DA PREFEITA · 31 de maio de 2019
LEI Nº 713, DE 30 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 713, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Lei nº 713, de 30 de maio de 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 411.078,70 (quatrocentos e onze, setenta e oito reais e setenta centavos) para atender despesas com a “obra de contenção de marés para preservação das áreas ambientais costeiras do Distrito de Barra de Cunhaú”, neste município, as quais foram degredadas pelo avanço do mar.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – INVESTIMENTOS
4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇOES...........R$ 411.078,70
Parágrafo Único – O valor deste crédito especial, para atender o projeto descrito no caput deste artigo, será acrescido ao valor total do orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, o auxílio financeiro concedido pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Regional, Portaria nº 576 de 27 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 411.078,70 (quatrocentos e onze, setenta e oito reais e setenta centavos).
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no rol dos projetos constantes da Lei Municipal nº 679 /2017 – Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, o projeto “obra de contenção de marés para preservação das áreas ambientais costeiras do Distrito de Barra de Cunhaú”, bem como na Lei Orçamentária nº 704 de 2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 30 de maio de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita