GABINETE DA PREFEITA · 3 de maio de 2017
LEI Nº 670/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 670/2017
Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes mellitus na Rede Municipal de Saúde.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hospitais públicos, os privados, os filantrópicos, os centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à Rede Municipal de Saúde e os serviços privados de análise clínica, a partir da vigência desta lei, obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de diabetes mellitus, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.
Art. 2º – A pessoa interessada na obtenção do benefício, que trata esta lei, deverá requerê-lo, juntando prova de sua condição, ao responsável pelo serviço de coleta, que determinará as providências a serem cumpridas para o atendimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 27 de abril de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal