GABINETE DA PREFEITA · 26 de maio de 2014
LEI Nº 610/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 610/2014
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente no Município de Canguaretama e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – Esta Lei atualiza o dispositivo legal de criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CMPUMA) e revoga os dispositivos em contrário.
Art.2–Para garantir o processo democrático de planejamento e gestão da cidade fica instituído o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Art.3–O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente é o órgão consultivo e deliberativo de assessoria ao Poder Executivo, para analisar, aprovar e propor medidas relacionadas com as diretrizes desta Lei.
Art.4–A Secretaria do executivo relativa ao Meio Ambiente é o órgão central da Administração responsável pela sua coordenação.
Art.5–O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente deverá ser composto por representantes das seguintes entidades públicas e setores da sociedade civil:
Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
Representante da Secretaria Municipal de Obras;
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Representante da Câmara Municipal;
Representante dos trabalhadores rurais;
Representante dos Professores
Representante das Organizações Não Governamentais do Município;
Representante da Colônia dos Pescadores do Município;
Dois delegados, representando Piquiri e Barra do Cunhaú;
Art. 6 – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente deverá ser constituído por, no mínimo dez (10) conselheiros e no máximo quinze (15).
§ 1° – Cada conselheiro deverá ter um suplente que o representará na ausência de reunião ou abandono do cargo;
§ 2° – A falta de suplente não impede a existência da representação principal;
§ 3° – A inexistência de representação de alguma categoria prevista no artigo 5° desta, assim como o abandono de alguma representação, permite que a vaga seja ocupada por representante de instituição pública ou setor social equivalente previamente indicado em Ata pelo Plenário e convidado através do Presidente.
Art. 7 – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente será composto por, no máximo, 50% de conselheiros representantes do poder público municipal podendo, seu número ser inferior a soma das outras categorias envolvidas na gestão participativa tais como a Sociedade Civil Organizada e as instituições ligadas ao Poder Legislativo.
Parágrafo único: a não paridade obrigará, o Plenário, a decidir sobre a exclusão de alguma representação do poder público ou, a inclusão de uma outra representação social desde que obedeça o previsto no artigo 6° desta.
Art.8–A presidência do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente fica reservada ao Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente ou por ele(a) designado.
Art.9–Fica garantida a estrutura de participação popular, com a instituição das Delegacias Setoriais de Participação Popular, que pode ser representada, no Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, por representante de qualquer organização não governamental legalmente instituída e ativa ou representante de Associações de Bairro ou Comunitárias legalmente instituídas.
Art.10–Ao Município cabe propiciar as condições para o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e das Delegacias Setoriais de Participação Popular, que garantirão a participação da comunidade no processo de planejamento e gestão da cidade.
Art. 11 – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente terá a seguinte estrutura administrativa:
Presidente;
Vice Presidente;
Secretário(a) Executivo;
2° Secretário(a) Executivo;
Tesoureiro;
Plenário;
Delegado representante do Distrito Piquiri;
Delegado representante do Distrito Barra do Cunhaú;
Art.12–Ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente compete:
opinar sobre as diretrizes e normas de planejamento urbano e meio ambiente do Município;
deliberar sobre normas complementares ou omissas na legislação municipal pertinente;
opinar sobre os projetos de alteração das diretrizes da política urbana ou outras normas estabelecidas pelo Plano Diretor;
aprovar os projetos de regulamentação e revisão do Plano Diretor e compatibilização da legislação acessória, elaborados pelo Poder Executivo, antes da remessa à Câmara Municipal;
aprovar e propor Instruções Normativas para execução das diferentes atividades relativas a Política Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
emitir parecer em consultas formuladas pelo Poder Executivo, sobre matéria não regulamentada;
opinar sobre os Planos de Desenvolvimento Setoriais, Planos Urbanísticos, Projetos de Operação Urbana, Programas de Interesse Social e regulamentação das Unidades de Conservação;
aprovar a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
elaborar, aprovar e reformular seu regimento interno, dispondo sobre os critérios para indicação e eleição dos conselheiros, período e recondução dos mandatos, quorum específico e procedimento para apreciação de matérias, ordem dos trabalhos, constituição e grau de competência das câmaras para o desenvolvimento dos trabalhos;
julgar recursos decorrentes de decisões de Segunda Instância, em matérias relativas ao uso e ocupação do solo.
Art. 13 – Ao Presidente compete:
Dirigir os trabalhos do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, convocar e presidir as sessões do Plenário;
Propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros;
Encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
Assinar as deliberações ou opiniões do Conselho e encaminhá-las ao chefe do executivo sugerindo os atos administrativos necessários;
Designar relatores para temas examinados pelo Conselho;
Dirigir as sessões ou suspendê-las, conceder, negar ou cassar a palavra de membro do Conselho;
Convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto;
Delegar atribuições de sua competência.
Art. 14 – Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.
Parágrafo único: Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice Presidente assumirá o cargo será delegado temporariamente por votação majoritária do Plenário.
Art. 15 – Ao Secretário(a) Executivo compete as atividades de gabinete e de apoio técnico como:
Elaborar as Atas das reuniões;
Organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do Conselho;
Executar tarefas delegadas pelo Presidente ou seu representante.
Art. 16 – Ao 2° Secretário Executivo compete, além das atribuições relativas ao Plenário, substituir quando necessário e acompanhar o trabalho do Secretário Executivo.
Art. 17 – Ao tesoureiro compete:
Acompanhar as finanças do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
Prestar informações sobre o FMMA ao Conselho;
Assinar os pagamentos feitos com recursos do FMMA.
Art. 18 – O Plenário é o órgão superior de deliberação e opinião do Conselho e é constituído por todos os seus integrantes, com exceção do cargo de Secretaria Executiva.
Art. 19 – Ao Plenário compete, além das atribuições relativas ao próprio Conselho:
Aprovar o Regimento Interno do Conselho;
Elaborar e propor leis, normas e procedimentos e ações destinadas a aplicação da Política Municipal de Meio Ambiente e questões de Urbanismo.
Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;
Opinar e propor a realização de estudos ambientais e alternativas a execução de projetos públicos e privados;
Fiscalizar e denunciar atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, aos órgãos responsáveis, e exigir a adequação as normas e padrões ambientais aceitáveis;
Exercer o Poder de Polícia no âmbito da legislação ambiental e urbanística municipal;
Promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais relativos ao meio ambiente e urbanismo;
Opinar sobre a instituição de Unidades de Conservação Municipal;
Propor, ao Chefe do Executivo, a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que tenham se destacado através de atos e trabalhos significativos para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente e da paisagem do município.
Art.20–Compete às Delegacias Setoriais de Participação Popular:
manter o cadastro dos organismos de representação dos segmentos comunitários dos bairros que abrange;
fiscalizar a política de descentralização e estruturação urbana e distribuição dos serviços públicos;
encaminhar propostas para regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Urbanístico e Ambiental dos bairros que engloba;
IV–participar, junto ao órgão de planejamento, da avaliação sistemática da aplicação da legislação vigente;
participar dos conselhos constituídos para gestão de projetos de operação urbana que incidam na área que representa;
fiscalizar a execução da Política Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 21 – As sessões do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 22 – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 23 – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei o Conselho deverá ser convocado, pelo Secretário(a) da pasta relativa ao Meio Ambiente, através de comunicação oficial enviada aos setores que têm representação no Conselho, de acordo com o artigo 5° desta.
§ 1° - A convocação para a reunião de constituição do Conselho deverá ser pública assim como a votação para a composição dos integrantes e suas funções de acordo com o artigo 5° desta.
§ 2° - Após a eleição dos conselheiros e seus respectivos cargos deverá ser proposta, pelo Secretário(a) da pasta relativa ao Meio Ambiente, a Minuto do Regimento Interno que deverá ser lida, apreciada e aprovada, no máximo, 30 (trinta) dias após a primeira reunião.
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 28 de março de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal