GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2014
LEI 612/2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI 612/2014.
Regulamenta o reajuste dos valores da Tabela da Lei Municipal nº 423, de 10 de Abril de 2008, que altera a Lei nº 993 de 23 de abril de 2001, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Básicas de saúde – GDABAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Valores a serem pagos mensalmente, referentes à GDABAS – Gratificação de Desempenho de Atividades Básicas de Saúde, terá o seus valores reajustados conforme tabela abaixo:
Tabela de gratificação de Desempenho de Atividade Básica de Saúde GDABAS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
TOTAL DE HORAS TRABALHADAS
VALOR VIGENTE R$
VALOR REAJUSTADO
BÁSICO
40:00 h
60,00
83,00
MÉDIO
40:00 h
110,00
152,00
SUPERIOR
40:00 h
150,00
207,00
§ Primeiro – Os valores estabelecidos neste artigo, serão devidos, proporcionalmente aos quantitativos de horas, efetivamente, trabalhadas, atingindo o seu valor máximo em 40:00 (quarenta) horas/mês.
§ Segundo – Os valores da gratificação atribuída a cada nível de escolaridade estão também em consonância com o grau de responsabilidade técnica profissional assumida por cada servidor, e as disponibilidades orçamentário-financeiras do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com financeiros retroativos a 1º de março de 2014.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 23 de abril 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ROBSON LÚCIO DUARTE
Secretário Muncipal de Saúde