GABINETE DA PREFEITA · 8 de agosto de 2018
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2018
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2018
MENSAGEM DE VETO
AO PROJETO DE LEI Nº 016/2018
Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 016/2018, que “Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal sobre licenças ambientais e dá outras providências”, de autoria do Vereador Elvis Felipe Amaro dos Santos, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
A despeito dos relevantes objetivos colimados pelas iniciativas parlamentares, não posso acolher totalmente ao projeto acima referenciado, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, bem como foi feito de forma inadequada, conforme será exposto a seguir.
O referido projeto de lei assim prevê:
Art. 1° O Poder Executivo informará trimestralmente à Câmara Municipal através de relatórios sobre toda e qualquer licença ambiental concedida, renovada ou revogada pela administração pública do Município de Canguaretama/RN.
Art. 2º No relatório sobre licença ambiental, referida no artigo 1º deverá constar no mínimo as seguintes informações:
I – O nome e endereço do requerente;
II – Da do Requerimento;
III – O nome e cargo do servidor público assinante da licença;
IV – Data da emissão da licença;
V – Vigência da licença;
VI – A finalidade e características da liberação:
A finalidade propriamente dita;
Localização do que foi licenciado;
Mensurar o objeto licenciado em volume, metragem ou outro;e
Nome do proprietário do objeto licenciado.
Art. 3° Quando houver dúvidas ou divergências das informações constantes do relatório, caberá ao Vereador através de Requerimento Escrito a convocação de Secretário ou equivalente.
Art. 4º após serem distribuídos a cada um dos vereadores, os relatórios com as informações serão arquivadas pela secretaria da casa e serão disponibilizados aos cidadãos para consulta, desde que devidamente requeridas.
Art. 5º o poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de lei não pode ser sancionado. Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, I, II e III, o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama. Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser proposto pelo respectivo poder responsável pela execução.
É importante registar que não há óbice ao encaminhamento de informações à Câmara Municipal quando solicitado, no entanto, não se pode subordinar as atividades do Poder Executivo, e de seus funcionários, ao Poder Legislativo. Isso consiste numa invasão de competências, bem como da extrapolação do poder fiscalizatório da Câmara Municipal.
Além disso, todas as licenças ambientais solicitadas são publicadas no Diário Oficial do Município, desde a solicitação até a aprovação, de modo que seja dada ampla publicidade a todos que se interessem.
Nesses termos, não será possível acolher o presente projeto de lei, pelos motivos acima expostos.
Nos termos acima delineados, veto totalmente o Projeto de lei nº 016/2018, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 07 de agosto de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
“Art. 51 – São de iniciativa privativa do prefeito as leis de disponham sobre: I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração; II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – criação, extruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;