GABINETE DA PREFEITA · 12 de julho de 2017
LEI Nº 673/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 673/2017
Institui no âmbito do Município de Canguaretama o mês “Junho Vermelho” dedicado à campanha de Incentivo a Doação de Sangue no Município de Canguaretama e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Canguaretama/RN o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue.
Art. 2º - O “Junho Vermelho” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Canguaretama a ser realizado anualmente no mês de junho de cada ano.
Art. 3º - A eventual campanha de incentivo à doação sangue de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser realizada por meio de ações e campanhas a cada mês de junho e ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da pasta.
Art. 4º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Canguaretama realizar a cada ano a critério de seu gestor, cooperação com iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de incentivos e conscientização visando aumentar o número de doadores.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 06 de julho de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal