GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 703, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 703, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2018.
Lei nº 703, de 18 de novembro de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de área institucional localizada na Rua Luiz Alves, 377, neste município, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Cessão de Uso de imóvel, de propriedade deste Município, localizada na Rua Luiz Alves, 377, Jiqui Campo, neste município, em terreno onde está localizada a Casa da Família, medindo 147,20m² (cento e quarenta e sete virgula vinte metros quadrados).
Art. 2º - A Cessão tratada no artigo anterior será outorgada à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, Sociedade de Economia Mista Estadual, para implantação de serviço público de abastecimento de água naquela localidade.
Art. 3º - A área objeto da Cessão a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade na implantação do sistema de abastecimento de água.
Art. 4º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 5º - Deverá constar da escritura pública de cessão cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da cessão.
Art. 6° - A presente cessão deverá ser reduzida a termo, e terá duração mínima de 20 (vinte) anos, renovável por igual período, através do competente instrumento contratual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 18 de dezembro de 2018.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal